Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:
I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
O processo administrativo pode iniciar-se de quais formas?
Sobre o processo administrativo: É incorreto afirmar.
Qual é o propósito principal do Processo Administrativo no Estado Democrático de Direito?
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:
A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de____________.
É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade, exceto:
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções, exceto o que se apresenta em:
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto o que se apresenta em:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.
V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.
Está correto o que se afirma em
Mauro, interessado em determinado processo administrativo que tramita na UNIFAL-MG, tomou conhecimento de que o servidor responsável por exarar a decisão é Sávio.
Sabe-se que Savio está litigando judicialmente com Rose, companheira de Mauro, sobre questões particulares.
Assim, com amparo na Lei nº 9.784/99:
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