Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.979 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324704
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar compreende um exemplo de processo administrativo latu sensu, espécie do gênero referido, que possui como objetivo propiciar à Administração a apuração de fatos tidos como supostamente ilícitos e relacionados ao serviço público, praticados pelo servidor e, a partir desse desenvolvimento, seja constatada a falta disciplinar
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324702
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos
processuais jurisdicionais, o processo corresponde
à relação jurídica em contraditório, envolvendo
um litígio entre a Administração Pública e
particular administrado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324701
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de
ação da Administração Pública e, assim, se infere para
a atividade processual e sancionadora.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324700
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar,
ou seja, um veículo introdutor primário de normas,
com a capacidade de inovação da ordem normativa,
todavia sempre ao amparo da Constituição Federal
de 1988.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324699
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
Quanto aos procedimentos administrativos, há
competência concorrente, ao passo que, quanto ao
processo administrativo, há apenas competência
da União
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324698
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo é a forma como a relação jurídica
processual se apresenta por meio de um encadear
de atos subsequentes e necessariamente praticados
pelas partes processuais
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324697
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e
aprovada pelo presidente da República e sancionada
pelo Congresso Nacional, nos termos do processo
legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes
da Constituição Federal, para regular o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública federal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324696
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
As linhas de um devido processo legal administrativo,
vinculante para toda a função público‑administrativa,
permitem dotar o agir do Estado não só de regras de
eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de
uma carga de princípios e de valores jurídicos que
se alinham com o escopo de certeza e de justiça que
deve orientar a concretização de direitos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324695
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
Q2324588
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021,
assinale a alternativa correta:
Q2324082
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.
Q2324081
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
Q2324080
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Não é possível que o processo administrativo se inicie de ofício. É necessário, portanto, que esse processo seja iniciado a pedido do interessado.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Não é possível que o processo administrativo se inicie de ofício. É necessário, portanto, que esse processo seja iniciado a pedido do interessado.
Q2324079
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar
a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o
processo administrativo e instituindo um sistema normativo
que tem por fim obter uniformidade nos diversos
expedientes que tramitam nos órgãos administrativos.
A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja,
destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
As normas do processo administrativo supracitadas são aplicáveis à administração federal direta e indireta.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
As normas do processo administrativo supracitadas são aplicáveis à administração federal direta e indireta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323994
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323963
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323962
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323961
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item,
a respeito da regulação do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323843
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323842
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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