Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035163
Direito Administrativo
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034271
Direito Administrativo
Texto associado
A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por
um processo de reavaliação de seus bens públicos,
especialmente imóveis que não estão sendo utilizados
de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo,
propôs a alienação de um prédio municipal localizado no
centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos
obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião
para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o
procedimento legal adequado para a alienação de bens
públicos e a necessidade de aprovação legislativa.
Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma
sindicância foi aberta para investigar a conduta de
servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido
que, após a conclusão da sindicância, caso as
irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as
sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de
Tecnologia da Informação está revisando a política de
tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de
informações pessoais de servidores públicos.
O Processo Administrativo Disciplinar só pode ser
instaurado mediante provocação, não sendo permitido
que a administração pública o faça de ofício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034269
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
No processo administrativo disciplinar instaurado
contra João, a não observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa pode resultar na
nulidade do processo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034267
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
que responsabiliza João administrativamente pela prática
de improbidade administrativa deve ser baseada em
provas obtidas de forma lícita.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033139
Direito Administrativo
Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à Administração Pública. Ocorre, no entanto, que sua pretensão foi negada pela autoridade diretamente responsável pelo julgamento. É correto afirmar, nesse caso, que, salvo disposição legal específica, o prazo para recurso será de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |
Q3033118
Direito Administrativo
Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |
Q3033107
Direito Administrativo
Durante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência das decisões tomadas. Entre esses princípios, destacam-se a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência, e a razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, garantindo que todos os atos do processo estejam devidamente fundamentados. De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031846
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031845
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031844
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031843
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031842
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031841
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A competência para decidir recursos administrativos
pode ser objeto de delegação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031840
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031839
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031838
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031837
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Q3030332
Direito Administrativo
Considerando que se aplica ao processo administrativo
o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029988
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei,
é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3029581
Direito Administrativo
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos
acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em
relação ao início do processo do administrativo, verificou
corretamente que:
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