Serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas.

Reduzir a transparência nas decisões administrativas.

Facilitar a comunicação entre os entes por meio de trâmites complexos, apenas.

Facilitar as decisões entre os entes privados.

Priorizar os interesses individuais.

Competência Municipal.

Competência Internacional.

Competência Estadual.

Sua competência.

Competência Distrital.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito.

Esteja litigando exclusivamente judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Tenha participado ou venha a participar testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Expor os fatos conforme a verdade.

Agir de modo temerário, em casos específicos em que há previsão legal.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Sávio é obrigado a atuar no processo administrativo em que Mauro é interessado, visto que a relação de companheirismo entre Mauro e Rose não gera seu impedimento ou suspeição.

Savio é impedido de atuar no processo administrativo em que Mauro é interessado.

Mauro não poderá prosseguir como interessado no processo administrativo enquanto perdurar o processo judicial em que sua companheira litiga com Sávio.

A suspeição de Sávio para atuar no processo administrativo em questão poderá ser arguida por Mauro.

2 dias.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

conveniência e oportunidade.

legalidade e legitimidade.

mérito e conveniência.

legitimidade e oportunidade.

legalidade e mérito.

14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Todas as competências listadas são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.

Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.

Todas as competências são delegáveis.

Aumentar a produtividade dos funcionários

Investigar e punir infrações cometidas por servidores públicos

Melhorar o atendimento ao público

Planejar novas políticas públicas

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

É assegurado a ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.

Contraditório e ampla defesa.

Legalidade objetiva.

Verdade material.

Lógica Absoluta.

Oficialidade.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.