Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.
Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arguição de sua suspeição.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
Existem três modalidades recursais: reconsideração, recurso administrativo e revisão (que serve apenas para reanalisar as decisões sancionatórias, ao contrário dos dois primeiros que servem para qualquer processo).
Texto extraído de:
https://trilhante.com.br/curso/processo-administrativo2/aula/recurso-administrativo-parte-2-2
Os reflexos trazidos pela Lei em comento, revela uma nacionalização desta. Assim, de acordo com o Art. 58 da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), pode-se afirmar que quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo, exceto:
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