Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |
Q603566
Direito Administrativo
O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando
irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas
de agentes da administração, postula a apuração e a regularização
dessas situações é denominado:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MJSP
Provas:
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Relações Públicas
|
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Mecânica |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Relações Públicas |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Comunicação Social com habilitação em Jornalismo |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Pedagogia |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Elétrica |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Pedagogia |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia de Telecomunicações |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Civil |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Tecnologia da Informação |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Civil |
FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia de Telecomunicações |
Q2723912
Direito Administrativo
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia |
Q2181994
Direito Administrativo
O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam
para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de
vista da administração pública, é o de registrar seus atos
e a eles dar publicidade, é o
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |
Q2036099
Direito Administrativo
A atuação administrativa deve materializar-se de modo
formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada
em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto
afirmar que
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683465
Direito Administrativo
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |
Q591345
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.
Q582897
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Q582896
Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570810
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570807
Direito Administrativo
Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570805
Direito Administrativo
Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560990
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560989
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560988
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560987
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
|
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q558971
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito
administrativo.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q553972
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos
administrativos deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Provas:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia |
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |
Q552581
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2
|
CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q544441
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
É obrigatório que os procedimentos administrativos que
ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta
e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF
e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal
n.º 9.784/1999.
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo
|
COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista |
COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |
Q522668
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.
Dos itens acima, estão corretos:
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