Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os dados necessários à apreciação do pedido
feito pelo interessado não forem apresentados
no prazo fixado pela Administração, proceder‐se‐á
ao arquivamento do feito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade administrativa tomadora de decisão
não se vincula, de nenhum modo, aos elementos
probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua
discricionariedade decisória.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá promover a juntada de
documentos e de pareceres durante toda instrução que
anteceder a tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo que contenha matéria de interesse geral
poderá ensejar consulta pública para manifestação de
terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a
classificação de informação como sigilosa dispensa
fundamentação pela autoridade que a decretar.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que
veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado não apenas
mediante requerimento do interessado, mas também de
ofício pela própria Administração.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é,
via de regra, uma faculdade do administrado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação de norma administrativa
posteriormente considerada como mais consentânea
com o interesse público alcança os fatos anteriores.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A representação do administrado por advogado
somente é autorizada quando a lei assim o exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar
como parte.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve
adotar formas simples, tanto para prover segurança
quanto para propiciar uma boa compreensão de seus
atos pelos administrados.
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