Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.047 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892258
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892256
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força
de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação
da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de
atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das
UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892245
Direito Administrativo
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o
servidor público federal que verificar, no ambiente de
trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base
nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que
sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Provas:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
|
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |
Q1888119
Direito Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do
processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa
de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à
Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos,
a certeza da ciência do interessado:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886808
Direito Administrativo
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure
como parte interessada em processo administrativo protocolado
junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade,
não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de
idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com
40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física.
Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886806
Direito Administrativo
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que
impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo
órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |
Q1881461
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880603
Direito Administrativo
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999.
Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo,
o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade
administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está
em consonância com a legislação que rege a matéria.
Q1879184
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no
inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |
Q1872540
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas
definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
Q1872453
Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei
nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da
administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse
dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q1871705
Direito Administrativo
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870376
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867603
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867602
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867601
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867600
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867599
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Q1865458
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é
suspeito para atuar em processo administrativo.
Q1865457
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação.
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