Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deverá anular seus próprios atos,
quando estes forem eivados de vício de legalidade, e
poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a
reclamação fundada em violação de enunciado da
súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível,
administrativa e penal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de
requerimento, no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a
junção de documentos.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é
de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo
disposição legal específica.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os recursos administrativos tramitarão por, no
máximo, duas instâncias administrativas, sendo
vedado às autoridades ou ao legislador dispor em
sentido contrário.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia
útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um
dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em
que este se encerrar antes da hora normal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia
inicial.
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
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