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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(453 questões)
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01
Q917944
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

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