Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 27

Q2256727

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256727 Direito Administrativo

Nos termos da lei de licitações, observa-se que na fase de habilitação será exigida, também, a documentação relativa à habilitação jurídica, que consiste na apresentação de documentos a esta relativos, entre outros,

a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

o registro ou a inscrição na entidade profissional competente e prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso.

a prova de inscrição no cadastro de contribuintes da pessoa física ou jurídica das esferas federal, estadual e municipal, pertinente ao seu ramo de atividade.

o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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