Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 649 questões
Q3028240
Direito Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que
determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o
princípio da autotutela, que norteia a Administração
Pública, nesta situação o agente pode:
Q3028239
Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024524
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.
O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021269
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do
poder público é uma das formas de manifestação do
princípio da proteção de confiança.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3020791
Direito Administrativo
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode
rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa,
considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEMAE de São Leopoldo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3020724
Direito Administrativo
Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o
Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira
unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade
tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |
Q3016239
Direito Administrativo
O que significa o princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado e como ele é aplicado
na prática?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010208
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.
Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro.
A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.
Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006043
Direito Administrativo
O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar
determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase
externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764813
Direito Administrativo
O governador do Estado Beta publicou edital para concurso
público para a contratação de 1000 professores de ensino médio,
com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No
entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com
danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela
revogação imediata do edital.
Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da
Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |
Q2762341
Direito Administrativo
Trata-se de principio(s) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:
Q2745955
Direito Administrativo
Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016,
serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
FundArt de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Assistente Administrativo |
Q2612231
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Administrativo |
Q2608422
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:
A Administração pública deve _________seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Assistente Administrativo |
Q2607473
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da
supremacia do interesse público:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |
Q2605557
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos
causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito
de regresso.
Q2576529
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a
Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando
inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574196
Direito Administrativo
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |
Q2572426
Direito Administrativo
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, os direitos geridos por administradores públicos são,
em regra, inalienáveis e indisponíveis.
Q2570730
Direito Administrativo
Dentre os princípios implícitos da Administração Pública,
está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode
ser subdividido corretamente nos critérios de
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