Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 81

Q2046819

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046819 Direito Administrativo

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

A

É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.

B

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.

C

Não impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.

D

É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.

E

Foi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.

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Q2046818

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046818 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

A

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B

impessoalidade, funcionabilidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade.

E

validade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1774485

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística |

Q1774485 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo Meirelles (2009), está um princípio que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Qual é esse princípio?

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Constitucionalidade.

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Q1634062

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634062 Direito Administrativo

Na confecção de um documento policial, o princípio da impessoalidade materializa-se na utilização

A

dos pronomes relativos adequados na referenciação.

B

de frases curtas na ordem direta.

C

de locuções adjetivas na indicação de opiniões.

D

de antônimos para substituir termos técnicos.

E

dos verbos conjugados na terceira pessoa pronominal.

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Q1388173

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388173 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.

B

O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.

C

As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.

D

A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.

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Q1369273

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1369273 Direito Administrativo

Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :

A

participação do usuário na administração pública direta e indireta.

B

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364787

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364787 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: “A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”. O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Informação e Transparência

C

Princípio da Publicidade

D

Nenhuma das alternativas

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Q1364769

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364769 Direito Administrativo

Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364767

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364767 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

legalidade, impessoalidade, autoridade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1324250

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1324250 Direito Administrativo

Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da

A

Impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

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Q1229268

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1229268 Direito Administrativo

A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:

A

A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público.

B

Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.

C

O decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.

D

O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.

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Q1209450

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1209450 Direito Administrativo

O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado denomina-se:

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Impessoalidade

C

Princípio da Eficiência

D

Princípio da Moralidade

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Q1179532

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179532 Direito Administrativo

O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.

A

Legalidade.

B

Integridade.

C

Temperança.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q1179517

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179517 Direito Administrativo

Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da

A

lealdade e boa fé.

B

finalidade.

C

impessoalidade.

D

motivação.

E

igualdade.

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Q1115940

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115940 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da

A

Legalidade comporta exceções.

B

Publicidade comporta exceções.

C

Moralidade prevalece sobre o da legalidade.

D

Legalidade prevalece sobre o da moralidade

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Q1069159

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069159 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

A

imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

B

moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

C

legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

D

competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

E

legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

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Q1022879

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022879 Direito Administrativo

O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,

A

passou a permitir autônoma responsabilização dos administradores, no caso de excessiva demora no atendimento de demandas.

B

alçou-o a hierarquia superior aos demais princípios, tendo em vista que administração por resultados passou a ser a diretriz principal da gestão pública.

C

englobou todos os demais princípios orientadores da atuação administrativa, que se tornaram acessórios desse vetor principal, que se consubstancia em fundamento suficiente para ajuizamento de ação judicial para desfazimento de atos e contratos administrativos.

D

admite o não cumprimento de normas infraconstitucionais, sempre que demonstrado que o fundamento no princípio constitucional atenderá melhor e mais agilmente os resultados necessários ao bom desempenho da administração pública.

E

destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados pela Administração pública, empregando, para tanto, o menor tempo possível, mas não permite o desatendimento dos demais princípios orientadores da atuação administrativa, de mesmo status normativo.

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Q991615

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991615 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico-administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.

B

A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.

C

O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.

D

Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

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Q985304

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista |

Q985304 Direito Administrativo

Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos, por violar princípios constitucionais. O político usou na sigla de seu slogan de gestão, veiculada em todas as ações de comunicação, o mesmo símbolo usado durante a sua campanha, formado por um duplo “C”. Ao ingressar com Ação Civil Pública contra o prefeito, em 2004, o Ministério Público Estadual considerou que esse uso afrontou, dentre outros, ao princípio de

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Direcionalidade.

D

Proporcionalidade.

E

Razoabilidade.

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Q915231

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915231 Direito Administrativo

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

A

são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

B

são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.

C

estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

D

dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

E

se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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