Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da

Três princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:

Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem distinção de tratamento privilegiado a qualquer cidadão. Assinale a alternativa em que consta o princípio da Administração Pública que se enquadra nessa previsão.

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Munícipios, obedecerá a princípios que a regem. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.

II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/

Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio

“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.

O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:

O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios.

São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto:

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da: 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios na sua atuação e um exemplo desses princípios pode ser representado por: