Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q1293258 Direito Administrativo
“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
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Q1288710 Direito Administrativo
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual princípio da Administração Pública?
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Q1287637 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?
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Q1273101 Direito Administrativo
Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da administração pública em todos os níveis, é o princípio da
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Q1267084 Direito Administrativo
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude
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Q1218181 Direito Administrativo
A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.
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Q1216927 Direito Administrativo
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
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Q1177172 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:
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Q1162495 Direito Administrativo

“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.


Considerando o trecho acima, é correto afirmar que X representa o princípio administrativo constitucional expresso da:

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Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Regulação | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Vascular | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Farmacêutico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fonoaudiólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro Intensivista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro ESF | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Clínico Geral | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Protesista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Terapeuta Ocupacional | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Psicólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Endodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Especialista em Epidemiologista e Vigilância em Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Bioquímico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Periodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Odontopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Estomatologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Especialista em Pacientes PCD | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Buco Maxilo Facial | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Reumatologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Nutricionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Psiquiatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Radiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pneumopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Patologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Otorrinolaringologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Oftalmologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Nutrólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ortopedista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Médico Neurocirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Mastologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Intervencionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Gastroenterologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Especialista em Hansenologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Hematoligista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Imunologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endocrinologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endoscopista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Infectologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ginecologista Obstetra |
Q1162317 Direito Administrativo
Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:
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Q1160533 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.
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Q1160532 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.
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Q1160531 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
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Q1155692 Direito Administrativo

Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.


Princípios

(1) Eficácia

(2) Impessoalidade

(3) Legalidade

(4) Moralidade

(5) Publicidade


Cernes dos Objetivos

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.

( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.

( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.


A sequência correta dessa associação é

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Q1151521 Direito Administrativo

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.


É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

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Q1146472 Direito Administrativo
A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item.
No princípio da impessoalidade, a Administração deve estar em constante observação do interesse público e do interesse privado. É o princípio que buscará da Administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si.
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Q1146471 Direito Administrativo
A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.
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Q1145027 Direito Administrativo
Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:
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Q1144967 Direito Administrativo
O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:
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Q1143030 Direito Administrativo
Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
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Respostas
1201: D
1202: B
1203: B
1204: A
1205: B
1206: E
1207: E
1208: B
1209: C
1210: A
1211: C
1212: E
1213: E
1214: B
1215: A
1216: E
1217: C
1218: E
1219: D
1220: E