Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q1812725 Direito Administrativo
O servidor público deve obrigatoriamente conhecer os Princípios da Administração Pública para uma prestação de serviço com a qualidade esperada pelos cidadãos.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
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Q1810910 Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da
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Q1810525 Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração, é o princípio de:
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Q1809699 Direito Administrativo
Roque administra uma obra representando o município L e fixa parâmetros para proteger os operários, bem como busca analisar a qualidade dos materiais utilizados para aferir se conferem com o exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito Administrativo denomina princípio da:
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Q1809698 Direito Administrativo
Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:
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Q1809498 Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e remuneração de seus servidores públicos, como forma de transparência ativa. Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando ofensa a seu direito fundamental à intimidade. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, o pleito de Maria
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Q1804347 Direito Administrativo

Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população que ele tinha acabado de construir e inaugurar mais cinco postos de saúde, razão pela qual ele seria o melhor político da região.


No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:

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Q1802393 Direito Administrativo
João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de Ética em razão de terem priorizado o andamento de um processo de interesse de um amigo de ambos e, como agradecimento, aceitaram um jantar especial. Sobre o caso, é possível afirmar que a apuração do comprometimento ético recairá sobre
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Q1799890 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercício de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

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Q1799669 Direito Administrativo
De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo:
( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender. ( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.
Está CORRETO a alternativa:
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1795809 Direito Administrativo

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

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Q1794600 Direito Administrativo
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
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Q1793191 Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
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Q1791882 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.
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Q1786322 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.

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Q1786321 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

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Q1786320 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

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Q1786319 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

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Q1783843 Direito Administrativo
Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue o item quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais.
A publicidade de obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que promovam as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.
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Q1783842 Direito Administrativo
Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue o item quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais.
Na Administração Pública, o princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve se pautar pelo alcance dos interesses coletivos, abstendo-se de buscar benefícios ou prejuízos de alguém em especial.
Alternativas
Respostas
1201: B
1202: D
1203: C
1204: A
1205: D
1206: A
1207: C
1208: C
1209: A
1210: E
1211: C
1212: D
1213: A
1214: E
1215: C
1216: E
1217: C
1218: C
1219: E
1220: C