Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O núcleo do princípio da eficiência é a procura de
produtividade e economicidade e, o que é mais
importante, a exigência de reduzir os desperdícios de
dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços
públicos com presteza, perfeição e rendimento
funcional.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O direito de petição, por exigir a iniciativa do
interessado, não pode ser indicado como um dos
instrumentos de concretização do princípio da
publicidade.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
Os princípios da moralidade e da legalidade são
equivalentes entre si.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
Segundo o princípio da moralidade, o administrador
público deve apenas averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de
tratamento que a Administração deve dispensar aos
administrados que se encontrem em idêntica situação
jurídica.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
• Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
• Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
• Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de
I. Legalidade. II. Pessoalidade. III. Moralidade. IV. Publicidade.
Estão CORRETOS:
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
O texto apresentado traduz o princípio da
Analise as assertivas abaixo:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Quais estão corretas?
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