Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 27

Q3008861

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |

Q3008861 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

Na Administração Pública, não é necessário observar o princípio da eficiência, pois o mais importante são os processos administrativos em si.

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Q3007385

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007385 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser responsável pela proteção dos direitos individuais e coletivos da população, garantindo a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais da população. O artigo 37 da Constituição Federal fala sobre os princípios da Administração Pública. Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

o(a) servidor(a) deve ter como objetivo o bem-estar público, sem promover interesses pessoais.

B

aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem também seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade.

C

a obrigatoriedade dos servidores é fazer apenas o que está previsto na lei.

D

todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo em casos de segurança nacional ou investigação policial.

E

o serviço público exige resultados positivos e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

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Q2764797

Q2764797 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência.

Assinale a opção que indica o princípio que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2762350

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762350 Direito Administrativo

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade abstrata.

D

moralidade.

E

eficácia.

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Q2705447

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705447 Direito Administrativo

O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da

A

motivação.

B

razoabilidade.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

legalidade.

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Q2705446

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705446 Direito Administrativo

Segundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

B

O princípio da moralidade corresponde ao princípio da legalidade.

C

Por não se identificar com a legalidade, a imoralidade administrativa não produz efeitos jurídicos.

D

É só por meio da participação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública que será possível superar a existência de uma moral paralela.

E

Não é antijurídico o comportamento da Administração que está em consonância com a lei, ainda que ele ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, ou a ideia comum de honestidade.

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Q2705445

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705445 Direito Administrativo

Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.

E

O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.

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Q2705444

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705444 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento, é denominado

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2705443

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705443 Direito Administrativo

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.

B

O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.

C

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

D

O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.

E

O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.

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Q2657394

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente Administrativo |

Q2657394 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam a atuação do profissional no serviço público oferecem as diretrizes que devem ser observadas no desempenho de suas atividades. Estes princípios foram estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que aponta para a clareza e visibilidade social dos atos da administração pública, a fim de que possam produzir efeito e garantir transparência das atividades administrativas, é o:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Legalidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q2649977

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649977 Direito Administrativo

Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?

A

Princípio da Autonomia

B

Princípio da Exclusividade

C

Princípio da Moralidade

D

Princípio da Impessoalidade

E

Princípio da Prevalência

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Q2649866

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649866 Direito Administrativo

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:

A

O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.

B

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.

C

É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.

D

O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.

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Q2649865

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649865 Direito Administrativo

Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público. Assinale a alternativa correta, de acordo com os princípios da administração pública.

A

Pode o agente público agir por livre vontade, favorecendo o indivíduo que busca informação para agir dentro da lei em detrimento de outro que busca apenas informação.

B

Paulo, servidor público, decide não tornar público os atos da administração pois acredita que todas as pessoas já têm conhecimento do que faz.

C

Carlota, servidora da prefeitura, concorda com uma pessoa da comunidade que exige da prefeitura resultados positivos.

D

Pode o prefeito utilizar sobra de verba pública para financiar a sua campanha eleitoral, esse dinheiro foi devolvido pela creche pública da cidade que recebeu vultosas doações.

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Q2649819

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649819 Direito Administrativo

Um dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988 para a Administração Pública é o da:

A

Amizade.

B

Impessoalidade.

C

Responsabilidade social.

D

Sociabilidade.

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Q2612279

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FundArt de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Museólogo |

Q2612279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

A

Princípio da Qualidade.

B

Princípio da Auditoria.

C

Princípio da Autuação.

D

Princípio da Legalidade.

E

Princípio da Informação.

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Q2612149

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Oficial de Administração Geral |

Q2612149 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa que traz o conceito do princípio da eficiência:

A

Esse princípio significa que a administração pública deve dar ampla divulgação aos seus atos e atividades, salvo as exceções previstas em lei.

B

Esse princípio significa que a administração pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

C

Esse princípio significa que a administração pública deve agir com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar alguém em razão de critérios pessoais, políticos, ideológicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.

D

Esse princípio visa garantir a segurança jurídica, a proteção dos direitos dos administrados e o controle da administração pública.

E

Esse princípio significa que a administração pública deve agir com competência, qualidade, rapidez, economicidade e rendimento.

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Q2612131

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Oficial de Administração Geral |

Q2612131 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.

Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Pessoalidade

D

Moralidade

E

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Q2609471

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609471 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:

“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”

Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Razoabilidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q2609470

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609470 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:

I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.

IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2609467

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609467 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:

A

Determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.

B

Cabe à lei estabelecer as proposições que servirão para identificar os sujeitos ativo e passivo diante da incidência da regra matriz do dever jurídico do administrado.

C

Está expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

D

Determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos.

E

Faz com que a administração pública possa anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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