Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum (1ª parte). O equilíbrio entre a ilegalidade e a desvirtuação, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:
I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.
II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.
III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.
IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.
É correto o que se afirma em:
I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: