Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação
dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse
público, as pessoas administrativas não têm
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à
sua guarda e realização.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a
Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A imparcialidade com que determinado agente público
analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere
da impessoalidade que se exige na Administração
Pública.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a
Administração Pública não poderá negar a concessão de
licença para o exercício de determinada atividade, nem
mesmo em nome do princípio da supremacia do
interesse público.
A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.
Assinale
A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.
Tais informações tratam do princípio da
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Princípios como supremacia e indisponibilidade do
interesse público têm ganhado cada vez mais força,
prevalecendo mais e mais e estando imunes a
flexibilizações.
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