Questões de Concurso
Comentadas sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas acerca da temática de licitações.
I. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 05% (cinco por cento) da avaliação.
II. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que precedidos de autorização legislativa específica.
III. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
IV. Com relação ao pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
O termo de referência, elaborado durante a fase
preparatória do pregão, deve conter, entre outras
coisas, a definição do objeto e informações suficientes
para que a Administração possa avaliar o custo da
contratação, considerando os preços praticados no
mercado.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em
sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo
efetivo ou emprego da Administração.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
São atribuições do pregoeiro: o credenciamento dos
interessados; a adjudicação da proposta de menor
preço; a elaboração da ata; o recebimento, o exame e
a decisão sobre recursos; e o encaminhamento do
processo devidamente instruído, após homologação, à
autoridade superior, visando à contratação.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
No pregão, o prazo para a apresentação das propostas
não pode ser inferior a oito dias úteis e o prazo de
validade das propostas será de, no máximo, sessenta
dias.
Quanto a licitações públicas, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a
aquisição de bens e serviços comuns por órgãos da
Administração Federal direta, fundos especiais,
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades controladas,
direta ou indiretamente, pela União.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Considere que, na fase externa de um pregão de serviço
comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não
haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais
licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é
feita pelo pregoeiro ao vencedor.
De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
Na modalidade de licitação denominada pregão,
permite‐se a exigência de garantia de proposta.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a
indicação de marcas, exceto quando houver justificativa
técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei
nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No pregão, a definição das exigências de habilitação no
certame é feita durante a fase externa.
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