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Poder vinculado e discricionário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(196 questões)
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01
Q792348
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PE

      Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

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