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QUESTÕES PARA PRATICAR

(215 questões)
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01
Q840540
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como 

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