Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.116 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582908
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |
Q3542826
Direito Administrativo
Texto associado
Devido a inviabilidade de competição, determinado
Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa
privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do
contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi
comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa
contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de
contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a
empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da
autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448647
Direito Administrativo
Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3440424
Direito Administrativo
Relativamente ao Direito Administrativo
Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre
a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é
aplicada da seguinte forma:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409236
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407070
Direito Administrativo
A hierarquia e a subordinação estão presentes
somente nas relações internas e verticais entre a
Administração direta ou indireta com seus
respectivos órgãos públicos e agentes. Sobre o
poder hierárquico, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355505
Direito Administrativo
Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da
SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar
os relatórios dos Auditores, verificou que um deles
havia alterado propositalmente um relatório, sem
comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou
procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias
de suspensão. O agente superior detém a
prerrogativa para o exercício de tal competência
em razão de qual poder?
Q3298737
Direito Administrativo
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:
Coluna 1
1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder.
Coluna 2
(__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação.
(__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados.
(__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público.
(__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repressivas.
(__)Ocorre quando há desvio ou excesso no exercício do poder, resultando em ilegalidade nos atos administrativos.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290865
Direito Administrativo
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em
contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada
representa o exercício pela Administração de poder
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288508
Direito Administrativo
Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar
sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações
de caráter funcional, ou seja, aquelas que possuam conexão
com as atividades desenvolvidas pelo agente. Nesse sentido, o
texto refere-se ao poder
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283645
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278023
Direito Administrativo
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia
administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo
editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato
quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução
das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278022
Direito Administrativo
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico
confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar
seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e
estabelecendo relações de subordinação. No que diz
respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277253
Direito Administrativo
Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q3267382
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre
Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para
estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis.
Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que autoriza à Administração aplicar sanções seus servidores que venham a cometer infrações administrativas e, também, ao particular que tenha vínculo jurídico específico com a Administração:
Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que autoriza à Administração aplicar sanções seus servidores que venham a cometer infrações administrativas e, também, ao particular que tenha vínculo jurídico específico com a Administração:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267298
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248000
Direito Administrativo
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que
estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício
do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é
dispensável ao administrador:
Q3228239
Direito Administrativo
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas
autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |
Q3222602
Direito Administrativo
A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.
I. É interno, pois não se aplica a particulares.
II. Não é exercido por órgãos consultivos.
III. Não é permanente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3216601
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das
multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a
exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos
comerciais. O decreto editado
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