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Q2301309

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q2301309 Direito Administrativo

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.

O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.

Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.

Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.

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Q2299020

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299020 Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.

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Q2299019

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299019 Direito Administrativo

Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.

O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.

O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.

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Q2298576

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298576 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando

O poder hierárquico é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem ou não algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q2298398

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298398 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalhar como as leis devem ser aplicadas.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

16: A

17: A

18: A

19: D

20: C

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