Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Q2285633
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a
Administração Pública de condicionar e restringir
o uso e o gozo de bens, as atividades e os direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282787
Direito Administrativo
Os poderes legalmente conferidos à
Administração estão disponíveis para
consecução do interesse público e em função
de finalidades específicas previstas em lei e na
Constituição. O poder que trata da função da
Administração Pública de editar atos com
efeitos gerais e abstratos, compreendendo a
edição de decretos regulamentares, instruções
normativas, regimentos, resoluções e
deliberações, está descrito a seguir. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280302
Direito Administrativo
Os poderes administrativos nascem com a
Administração e se apresentam diversificados segundo
as exigências do serviço público, o interesse da
coletividade e os objetivos a que se dirigem.
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279287
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279286
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279284
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279283
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279282
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279281
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279280
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |
Q2278130
Direito Administrativo
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços é o Poder:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275734
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar
procedimentos previstos na lei.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274874
Direito Administrativo
Poder _____ ocorre quando a administração pública não
tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a
lacuna corretamente:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274468
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266249
Direito Administrativo
A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |
Q2266167
Direito Administrativo
A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no
município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves
na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência.
Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento
das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto
afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do
Poder
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |
Q2266166
Direito Administrativo
Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas
atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual
Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de
organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão.
Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261455
Direito Administrativo
Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem
na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese de exercício do
poder
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253108
Direito Administrativo
Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi
constatado que um restaurante estava operando sem
possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e
determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no
caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de
fiscalização ao determinar o fechamento temporário do
restaurante até a regularização sanitária?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243588
Direito Administrativo
Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a
sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à
autoridade competente, que deve ser deferida mediante o
preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto
afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
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