Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.116 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561650
Direito Administrativo
Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder
Público, tais como ser investido em cargo público, o particular
passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo
certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte
Poder da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |
Q2554473
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações
administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553560
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547609
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder
Executivo edite normas complementares à lei, desde que
essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547592
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
pública complemente a lei através de decretos e
regulamentos, mas não permite a criação de novas leis
ou a inovação no ordenamento jurídico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |
Q2547589
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir
infrações funcionais cometidas por servidores públicos,
mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com
a administração.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546854
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Os poderes do administrador público incluem o poder
hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico
permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos
da administração. O poder disciplinar possibilita punir
infrações dos servidores. O poder normativo permite
editar normas complementares às leis.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |
Q2542687
Direito Administrativo
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da
Administração Pública, EXCETO que
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540685
Direito Administrativo
Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540684
Direito Administrativo
O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:
Q2538358
Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2538281
Direito Administrativo
Consiste na possibilidade de a Administração aplicar
punições aos agentes públicos que cometam infrações
funcionais. Caracteriza-se como o poder:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Agente Administrativo |
Q2534303
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar dos órgãos públicos é ilimitado e pode
resultar em sanções sem qualquer fundamentação legal,
incluindo penas de prisão para servidores públicos que
cometam falhas administrativas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Agente Administrativo |
Q2534298
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder hierárquico conferido aos órgãos públicos
permite que eles ajam de forma arbitrária e sem limites,
podendo interferir em quaisquer assuntos, inclusive na
esfera privada dos cidadãos.
Q2533691
Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada
a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em
decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava
prevista a aludida sanção.
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |
Q2529465
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos
servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas
privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |
Q2527515
Direito Administrativo
O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem
desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração
pública conhecido por
Q2527451
Direito Administrativo
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525748
Direito Administrativo
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de
observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público.
Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que
envolve a prerrogativa da autoridade:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522367
Direito Administrativo
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), afirma que a atuação administrativa
com base no poder regulamentar é legítima
quando se restringe a expedir
_______________________________________, ou seja,
quando configura a execução das leis. Ultrapassar
esses limites pode resultar em abuso de poder e
tornar o regulamento sujeito a sustação pelo
Congresso Nacional.
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