Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.
II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.
III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.
IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.
subsequentes.
subsecutivos.
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
à organização administrativa e aos atos administrativos.