Questões de Concurso Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo

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Q240384 Direito Administrativo
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
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Q234801 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |
Q222236 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
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Q221341 Direito Administrativo
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
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Q379424 Direito Administrativo
É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:
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Q235365 Direito Administrativo
O poder de polícia:
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Q216499 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
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Q212228 Direito Administrativo
O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q209465 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q208930 Direito Administrativo
No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |
Q204567 Direito Administrativo
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de
Alternativas
Q97386 Direito Administrativo
O poder de polícia
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Q88109 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.
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Q85682 Direito Administrativo
No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
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Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Administrador |
Q2922965 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:


I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.

II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.

IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.

V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.


Estão corretas as assertivas:

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Q2910587 Direito Administrativo

Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.

II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.

IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.


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Q215606 Direito Administrativo
O poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Do exposto, havendo lei instituidora, o exercício do poder de polícia, pelo Estado, autoriza a cobrança de
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Q120761 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
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Q93197 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
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Q83723 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
1201: E
1202: C
1203: B
1204: E
1205: E
1206: D
1207: B
1208: A
1209: E
1210: A
1211: D
1212: B
1213: E
1214: E
1215: E
1216: B
1217: C
1218: E
1219: C
1220: C