Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 8

Q2126404

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126404 Direito Administrativo

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)

A

Fazenda

B

Justiça e Segurança Pública.

C

Defesa.

D

Planejamento e Orçamento.

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Q2124741

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124741 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A

podem possuir, em determinadas situações, capacidade postulatória.

B

decorrem do processo de descentralização administrativa.

C

integram a Administração Pública Indireta.

D

a organização e o funcionamento dos órgãos públicos devem ser definidos em lei.

E

possuem, em regra, capacidade contratual.

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Q2123373

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1 | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |

Q2123373 Direito Administrativo

A Administração Pública compreende entidades da administração direta e indireta.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Os órgãos da administração direta são desprovidos de autonomia política. 2. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 3. Em um município, as secretarias vinculadas à prefeitura fazem parte da administração direta. 4. As fundações públicas podem ter tanto personalidade jurídica de direito privado quanto personalidade jurídica de direito público. 5. As autarquias representam uma forma de desconcentração administrativa e desempenham atividades típicas da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q2117038

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117038 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

Certo

Errado

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Q2110308

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110308 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.

Certo

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Q2109888

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Atendente |

Q2109888 Direito Administrativo

No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando

A

a Administração Indireta realiza a distribuição interna de competências, visando a eficiência na prestação de serviço.

B

as pessoas jurídicas privadas, não integrantes da Administração Direta, colaboram com o Estado em atividades não lucrativas.

C

o Estado exerce suas atividades por meio de seus órgãos e dos agentes integrantes da estrutura da Administração Direta.

D

as atividades desenvolvidas pelo Estado são delegadas a outras entidades políticas dotadas de personalidade jurídica.

E

o Estado autoriza, por lei, a criação de uma entidade, a ela transferindo por prazo indeterminado, algum serviço.

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Q2086520

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

A

Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.

C

As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.

D

As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.

E

A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.

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Q2086011

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086011 Direito Administrativo

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Q2084719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084719 Direito Administrativo

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A

uma autarquia pública.

B

um órgão público superior.

C

um órgão público independente.

D

uma fundação pública de direito público.

E

uma unidade administrativa desconcentrada.

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Q2083347

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083347 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.

A

São distribuídas entre seus respectivos órgãos

B

Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei

C

Confere denominação própria e define suas atribuições

D

Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração

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Q2081178

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081178 Direito Administrativo

Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administrativa, conforme o uso predominante dessa expressão na doutrina do Direito Administrativo.

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Órgão público.

D

Sociedade de economia mista

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Q2072639

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072639 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.

A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.

Certo

Errado

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Q4251291

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Vigilante |

Q4251291 Direito Administrativo

O órgão superior, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, que tem, entre suas atribuições, a incumbência de regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades de segurança privada em todo território nacional, é a(o)

A

Exército Brasileiro.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Militar do Estado.

D

Guarda Municipal.

E

Delegacia do Município.

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Q4140276

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140276 Direito Administrativo

Órgãos da Administração que se situam na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. A descrição refere-se aos órgãos

A

independentes.

B

autônomos.

C

superiores.

D

subalternos.

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Q4078614

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078614 Direito Administrativo

A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato da Diretoria Executiva é de três anos, admitida a recondução por igual período.

B

Não mais que dois membros do Conselho Deliberativo poderão integrar a Diretoria Executiva.

C

Caberá ao Diretor Vice-Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

D

O Diretor-Presidente será escolhido, preferentemente, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional.

E

Os Diretores perceberão remuneração fixada por regulamento aprovado em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.

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Q2672492

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2672492 Direito Administrativo

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.

A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quanto à esfera da ação: federais, estaduais, distritais e municipais.

B

Quanto à situação cadastral: singulares, quando integrados em um só agente; e coletivos, quando compostos por vários agentes.

C

Quanto à estrutura: simples ou unitários e compostos. Os órgãos compostos são constituídos por vários outros órgãos.

D

Quanto à composição: centrais, que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual, distrital e municipal; e locais, que atuam em parte do território.

E

Quanto à pessoa federativa: são os que representam os poderes do Estado - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q2104897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104897 Direito Administrativo

No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de I a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão, e também na de intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos nesse campo, perpetrados por pessoas da iniciativa privada.
(CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 34.ed., item 8.1)
Preenche corretamente a lacuna I:

A

empresas

B

órgãos

C

fundações

D

paraestatais

E

autarquias

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Q2050792

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050792 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).
São características dos Órgãos Públicos, EXCETO:

A

Não possuem Personalidade Jurídica

B

São parte da Administração Pública

C

Resultam da desconcentração das atribuições do Estado

D

São Juridicamente constituidos

E

Não possuem patrimônio próprio

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Q2029762

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

A

Organização Não Governamental

B

Partidos Políticos

C

Ordem dos Advogados do Brasil

D

Órgãos Públicos

E

Autarquias

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Q2028120

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028120 Direito Administrativo

Aplica-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos às contratações de tecnologia da informação e de comunicação pelas entidades listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

União

B

Estados

C

Autarquias

D

Partidos Políticos

E

Fundações Públicas

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Questões de Concurso Comentadas sobre órgãos públicos em direito administrativo

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