Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 7

Q4203395

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Assistente de Serviços Administrativos |

Q4203395 Direito Administrativo

Em relação à estrutura administrativa do município de Diorama, os órgãos que atuam nas atividades de articulação e gestão político-institucionais, com a finalidade de dar sustentação técnica e gerencial ao exercício das atribuições legais do Poder Executivo Municipal, representam a área de

A

desenvolvimento econômico sustentável e infraestrutura.

B

desenvolvimento social.

C

desenvolvimento da governança institucional.

D

desenvolvimento sustentável.

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Q3105863

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105863 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.

B

Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.

C

Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.

D

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.

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Q2648528

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Auditor de Tributos |

Q2648528 Direito Administrativo

Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.

I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.

II- Se inserem como parte da estrutura do ente político, criadas a partir da desconcentração administrativa.

III- Em regra, não poderá litigar em juízo em nome próprio.

IV- São entidades que gozam de personalidade jurídica própria, tanto que são possuidoras de CNPJ.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV

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Q2639363

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |

Q2639363 Direito Administrativo

Acerca do processo de consulta para escolha do cargo de Diretor-Geral de campus, identifique a alternativa CORRETA, nos termos da Lei nº 11.892/08:

A

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

B

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 70% (setenta por cento) para a manifestação do corpo docente, de 15% (quinze por cento) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 15% (quinze por cento) para a manifestação do corpo discente.

C

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 1/2 (um meio) para a manifestação do corpo docente, de 1/4 (um quarto) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/4 (um quarto) para a manifestação do corpo discente.

D

No processo de consulta à comunidade do respectivo campus, será atribuído o peso de 80% (oitenta por cento) para a manifestação do corpo docente, de 10% (dez por cento) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 10% (dez por cento) para a manifestação do corpo discente.

E

Todas estão incorretas.

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Q2437398

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |

Q2437398 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos independentes encontram-se as Corporações Legislativas, em que estão, EXCETO:

A

A Câmara de Deputados.

B

O Senado Federal.

C

As Assembleias Legislativas.

D

A Câmara de Vereadores.

E

O Ministério Público.

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Q2351621

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351621 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

A

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

a entidade integrante da Administração direta.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2322862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322862 Direito Administrativo

Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.

Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público

A

independente, criado a partir da técnica da desconcentração administrativa.

B

autônomo, criado a partir da técnica da desconcentração administrativa.

C

independente, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

D

autônomo, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

E

superior, criado a partir da técnica da descentralização administrativa.

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Q2318185

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318185 Direito Administrativo

Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.

Certo

Errado

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Q2315448

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315448 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.

A

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

B

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

C

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.

D

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.

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Q2315139

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315139 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas:

1. Empresas públicas.
2. Municípios.
3. Autarquias.
4. Sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2312745

Q2312745 Direito Administrativo

Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está

A

integralmente correta.

B

equivocada tanto ao dizer que a Secretaria possui personalidade jurídica própria quanto que a Fundação não a possui.

C

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Secretaria possui personalidade jurídica própria, pois ela não possui, assim como a Fundação.

D

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Fundação não possui personalidade jurídica própria, pois ela possui, assim como a Secretaria.

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Q2312501

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312501 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que exista impedimento legal.

Certo

Errado

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Q2310726

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310726 Direito Administrativo

Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS) regido pela Lei n° 8.080/90, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:

A

Plano de Saúde e Conselho de Saúde

B

Ministério da Saúde e Fundo de Saúde

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Plano de Saúde

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Q2310723

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310723 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados, entre outros, por:

A

somente órgãos e instituições públicas distritais

B

apenas órgãos e instituições públicas estaduais

C

exclusivamente órgãos e instituições públicas federais

D

órgãos e instituições públicas de todos os entes federativos

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Q2301307

Q2301307 Direito Administrativo

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

B

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

C

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

D

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

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Q2296430

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296430 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.

Certo

Errado

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Q2296413

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296413 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo e da Ciência Política, a estrutura do Estado é concebida e organizada em diferentes níveis, compreendendo órgãos, entidades e agentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e após, assinale a alternativa correta:

I. Como círculo interno de poder, o órgão em si é considerado despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica à qual ele pertence, não possuindo, assim, capacidade processual, ou seja, não respondendo diretamente pelos seus atos.
II. O órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade.

A

Apenas a proposição I está correta.

B

As proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

As proposições I e II estão incorretas.

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Q2295333

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295333 Direito Administrativo

Andrômeda é servidora pública de determinada pessoa jurídica de direito público que integra a Administração Pública descentralizada criada por lei específica para o desempenho de atividade típica de Estado e dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial. Depois de doze anos exercendo suas atividades laborais, sofreu limitação na sua capacidade física que a impediu de continuar no exercício das suas atribuições laborais; ocasião em que foi provida, na mesma entidade, em novo cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera, sendo mantida a sua remuneração de origem. Considerando-se o caso hipotético, expressa corretamente a espécie de entidade pública em que Andrômeda exerce suas atividades como servidora pública e seu novo provimento:

A

Autarquia e readaptação.

B

Empresa pública e reintegração.

C

Fundação pública e readaptação.

D

Sociedade de economia mista e aproveitamento.

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Q2293855

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293855 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir que caracterizam os órgãos públicos.
I. São considerados repartições internas de competência. II. São entes personalizados, ou seja, possuem personalidade jurídica. III. Podem estar presentes tanto na administração direta (entes federativos) quanto nas entidades da administração indireta. IV. Como regra, possuem capacidade processual.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2293816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293816 Direito Administrativo

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas que fazem parte da administração estatal. É possível classificá-los de acordo com diversos critérios, sendo a posição hierárquica, um deles:
I. Independente: não estão sujeitos a nenhum tipo de subordinação, possuindo ampla liberdade de atuação e tendo a maioria de suas atribuições previstas na própria Constituição.
II. Autônomos: estão localizados na cúpula da atividade administrativa, possuindo como peculiaridades, ainda, o fato de terem autonomia administrativa, financeira e técnica.
III. Superiores: não detêm autonomia para suas atividades, motivo pelo qual devem obediência hierárquica aos órgãos autônomos; não possuem autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV. Subalternos: são órgãos com pouco poder decisório, possuindo dentre as suas atribuições as tarefas de mera execução.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre órgãos públicos em direito administrativo

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