Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 82

Q3740730

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740730 Direito Administrativo

A respeito do tema da descentralização da Administração Pública, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização:

A

Por desconcentração.

B

Por delegação.

C

Por serviço.

D

Por colaboração.

E

Por permissão.

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Q3737639

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3737639 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

A

O Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas aquelas imprescindiveis ao regular funcionamento das entidades.

B

as entidades da Administração Indireta vinculam-se as Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

C

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependencia funcional controlada.

D

a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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Q3736350

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736350 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresente característica correta acerca das autarquias.

A

Instituição mediante ato legislativo.

B

Personalidade jurídica de direito privado.

C

Especialização de fins ou atividades.

D

Autonomia patrimonial e financeira.

E

Controle ou tutela administrativa do Estado.

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Q3736122

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736122 Direito Administrativo

De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:

A

Agente.

B

Administração.

C

Órgão.

D

Entidade.

E

Executor.

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Q3699877

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699877 Direito Administrativo

Compete à Secretaria de Estado responsável pela política do meio ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das políticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Dentro desse contexto, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) é uma

A

fundação pública.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

sociedade anônima.

E

cooperativa.

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Q3699519

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que apresenta a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

A

Fundação pública.

B

Autarquia.

C

Agência executiva.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3699510

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699510 Direito Administrativo

Que nome se dá à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação?

A

Sociedade estatal independente.

B

Sociedade anônima.

C

Empresa controlada.

D

Holding.

E

Empresa estatal dependente.

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Q3667406

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Arquivista |

Q3667406 Direito Administrativo

A classificação de informação, no grau ultrassecreto, é de competência do(a)(s), EXCETO

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado.

D

Comandantes da Marinha.

E

Titulares de Autarquias.

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Q3666780

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666780 Direito Administrativo

O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema altamente controvertido e delicado não só para juristas do trabalho, mas também para economistas, administradores, empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal, tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União, assinale a opção da afirmativa INCORRETA.

A

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

B

A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem, por exemplo, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico.

D

É vedada a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva.

E

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.

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Q3665112

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665112 Direito Administrativo

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:

A

É um ente paraestatal, que se situa fora do Estado.

B

São pessoas jurídicas de direito privado.

C

O controle é exercido pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo à supervisão ministerial no caso da União.

D

Criação precedida de autorização legal.

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Q3664909

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664909 Direito Administrativo

Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal:

A

A permissão de uso de bens municipais, por terceiros, é condicionada a parecer dos órgãos técnicos.

B

Publicação de decretos, contratos administrativos, convênios e os demais atos oficiais podem ser realizados, dentre outros, em Diário Oficial dos Municípios.

C

Quando for solicitada alguma informação pela Câmara de Vereadores, deverá prestá-la em 30 dias.

D

Não poderá a Prefeita solicitar, na forma da legislação específica, representação sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal, deixando de executá-la até decisão definitiva.

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Q3664893

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664893 Direito Administrativo

A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.

Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:

A

Exclusivamente do Prefeito.

B

Secretário de Administração.

C

Membro da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

D

Secretário de Fazenda.

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Q3664870

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664870 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Ente orgânico.

B

Empresa controlada.

C

Empresa mista.

D

Empresa estatal.

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Q3664865

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664865 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, observado as especificidades descritas pela lei, fazem parte da organização da sociedade civil.

I. Entidade privada sem fins lucrativos.
II. As sociedades cooperativas prevista.
III. As organizações religiosas.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3655526

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655526 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:

A

Contrato de gestão.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Termo de colaboração.

E

Acordo de cooperação.

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Q3655525

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655525 Direito Administrativo

Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.

C

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

D

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q3625186

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3625186 Direito Administrativo

O Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União. É exigido por autoridades de outros países para entrada e saída por portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite anotações e pode conter vistos de entrada para determinados territórios.

Em relação a emissão dos passaportes, assinale a CORRETA

A

São emitidos pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior

B

São emitidos pelas Embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo

C

São emitidos somente pelo Departamento de Emissão Legal de Passaportes brasileiros

D

São emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado brasileiro

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Q3615550

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615550 Direito Administrativo

O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:

A

Prefeito Municipal.

B

Secretário da Educação Municipal.

C

Vice Govenador do Estado

D

Governador do Estado

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Q3609762

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

A

Às empresas públicas

B

Às sociedades de economia mista

C

Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.

D

À Locação

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Q3608726

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3608726 Direito Administrativo

Assinale a alternativa Incorreta.

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

B

A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

C

Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

D

A Agência atuará como entidade administrativa dependente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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