Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 55

Q3534909

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534909 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma, no que se refere à constituição de suas rendas e ao dever de prestar contas, à luz do Decreto‑Lei nº 860/1969, assinale a opção correta.

A

O percentual de 50% da renda bruta do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas será repartido entre os Conselhos Regionais, proporcionalmente ao número de inscritos.

B

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas deverá dividir igualmente, entre os Conselhos Regionais, o percentual de 25% dos legados, das doações ou das subvenções aos quais tenha direito.

C

A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos de Relações Públicas cabe a seus membros efetivos.

D

Os presidentes dos CONRERPs prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da unidade da federação em que estejam localizados.

E

A prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs será apresentada ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3534143

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534143 Direito Administrativo

O eSocial é um sistema unificado instituído pelo governo federal para racionalizar a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigindo que os entes públicos informem digitalmente os eventos relacionados aos seus servidores e empregados. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma obrigação do ente público perante o eSocial:

A

O ente público deve transmitir eventos não periódicos, como admissão e afastamento de servidor efetivo, ainda que sem vínculo regido pela CLT.

B

O envio de informações sobre folha de pagamento ao eSocial não é obrigatório para órgãos da administração indireta.

C

As entidades públicas estão dispensadas do envio de informações ao eSocial em relação a cargos comissionados, por não configurarem vínculo empregatício.

D

A transmissão de dados no eSocial, no caso da administração pública direta, deve ocorrer apenas quando houver vínculo celetista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3533817

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Agente de Vigilância |

Q3533817 Direito Administrativo

Compete à Polícia Federal

A

autorizar o uso de força letal em casos de emergência.

B

aprovar uniformes, planos de segurança e armas de fogo para empresas de segurança privada.

C

emitir laudos de vistoria em imóveis residenciais.

D

fiscalizar apenas empresas de vigilância armada.

E

emitir parecer jurídico sobre contratos privados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3533230

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Médico Veterinário (Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais) - Edital nº 43 |

Q3533230 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, podese dizer que a composição do Conselho TécnicoAdministrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3532185

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532185 Direito Administrativo

Consta no Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER que após o pedido de ingresso de um novo município ser aprovado pela Assembleia Geral, estes deverão ainda:

A

Ter seus consorciamentos ratificados por lei municipal e promover os aportes financeiros ali especificados.

B

Aguardar a publicação de um decreto estadual para formalizar o ingresso no consórcio.

C

Apresentar uma proposta orçamentária de investimentos futuros no consórcio para análise da Assembleia Geral.

D

Firmar contrato individual com a Secretaria Executiva do CONDER para oficializar sua participação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3532184

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532184 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?

A

Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.

B

Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.

C

Deliberar de forma individual sobre atos realizados em seu próprio benefício.

D

Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3532149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532149 Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?

A

É o comitê técnico subordinado à Secretaria Executiva, responsável apenas pela execução de decisões administrativas.

B

É o órgão colegiado constituído pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária.

C

É um conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil e de entidades privadas parceiras.

D

É um órgão temporário, convocado apenas em caso de urgência e sem periodicidade definida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3531712

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 46 |

Q3531712 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, pode-se dizer que a composição do Conselho Técnico-Administrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3531161

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531161 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

A

entidade da Administração Pública Centralizada.

B

entidade da Administração Pública Direta.

C

unidade orçamentária da Administração Indireta.

D

órgão da Administração Pública Descentralizada.

E

órgão da Administração Pública Direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3530222

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530222 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3530071

Q3530071 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3530070

Q3530070 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3525619

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525619 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

A

Não possui personalidade jurídica própria.

B

É composta apenas por fundações públicas.

C

Compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Inclui ministérios e secretarias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3523057

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Contabilidade |

Q3523057 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:

A

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Só poderá assumir a gestão associada de serviços públicos se estiver constituído como empresa pública.

C

Constituído sob a forma de associação pública, somente poderá firmar contrato de rateio com a União, jamais com entes federados consorciados.

D

Mesmo configurado como associação pública, não detém a competência para firmar convênios com a União, cabendo tal prerrogativa aos entes consorciados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3523016

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523016 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

O estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

C

Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

D

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3523015

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523015 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

B

É vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa jurídica de direito privado.

C

O protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.

D

O consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3523014

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523014 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos por ato do Poder Executivo Federal.

C

Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

D

Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3522359

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Designer Gráfico |

Q3522359 Direito Administrativo

Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público:

A

Só pode atuar dentro de um único município.

B

Não pode receber dinheiro de outros órgãos do Governo.

C

É sempre proibido de fazer convênios com outras entidades.

D

Pode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3522293

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522293 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3522287

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522287 Direito Administrativo

Durante uma reunião administrativa, o servidor responsável pelo apoio técnico às deliberações do CISBAF foi questionado sobre as regras básicas do funcionamento do Conselho de Municípios. Para responder com segurança, ele recorreu ao Estatuto do Consórcio e esclareceu pontos como a composição do Conselho, as regras para convocação de Assembleias e a possibilidade de reeleição do presidente. Considerando o Estatuto do CISBAF, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito eleito como presidente do CISBAF pode exercer o cargo apenas uma vez, sem possibilidade de reeleição.

B

O Conselho de Municípios é formado pelos secretários de saúde dos municípios consorciados e se reúne uma vez por ano.

C

A presidência do CISBAF é ocupada por um técnico da saúde indicado pelo Governo do Estado para um mandato de três anos.

D

A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Conselho de Municípios ou por um terço de seus membros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 6.554 questões