Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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que se segue.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Nos termos do artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Município disporá sobre as normas gerais de exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros, regulando a sua forma de concessão ou permissão, e determinando os critérios de fixação de tarifas, de acordo com a Constituição Federal e Estadual. A organização municipal encarregada de controlar o transporte coletivo de Goiânia é a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), estruturada juridicamente sob a forma de
São entidades da Administração Indireta, exceto:
Assinale a forma de organização em que o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes da Administração Direta, sendo os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado:
Assinale a alternativa incorreta.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
Quantos itens estão corretos?
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
No que se refere às atividades da Fiocruz, conforme explicitado em seu estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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