Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 305

Q432770

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6 | CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |

Q432770 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.

Certo

Errado

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Q432769

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6 | CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia | CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |

Q432769 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.

Certo

Errado

Q431163

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Técnico |

Q431163 Direito Administrativo

Analise o organograma a seguir.

Dentre as organizações apresentadas no organograma, assinale a opção que indica apenas entidades da administração direta.

A

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

B

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Meio Ambiente.

C

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Educação.

D

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e Secretaria de Educação.

E

Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Educação.

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Q429817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429817 Direito Administrativo

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

A

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

D

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

E

o controle pelos Tribunais de Contas.

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Q429815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429815 Direito Administrativo

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

A

obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

B

veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

C

prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

D

estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

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Q426298

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

B

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

C

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

D

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Q426297

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de direito misto, público-privado, criadas normalmente por lei, autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, exclusivos do Estado.

B

No que respeita à Administração Pública, a chamada "teoria do mandato" veio substituir, com inegável vantagem à coisa pública e principalmente ao administrado, a vetusta "teoria do órgão". Para esta ("teoria do órgão"), agora superada, e com base nos ensinamentos da doutrina alemã, há aí verdadeira relação de imputação entre a entidade estatal e seu representante.

C

É excepcionalmente permitida, desde que plenamente justificado em face da preservação do melhor interesse público previamente reconhecido pelo respectivo Tribunal de Contas, a avocação de atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente.

D

Tem-se entendido possível, sem dissensões, a revisão hierárquica dos atos administrativos, mas somente enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

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Q425063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425063 Direito Administrativo

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

A

o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.

B

compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.

C

sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.

D

seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.

E

seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

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Q424095

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424095 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I Entre um Estado-membro e uma autarquia a ele vinculada existe hierarquia.
II Entre um Estado-membro e uma empresa pública a ele vinculada existe tutela.
III Entre um Estado-membro e uma sociedade de economia mista a ele vinculada existe controle.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se todas as afirmativas estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q422067

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422067 Direito Administrativo

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:

A

Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.

B

Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão.

C

Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.

D

Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.

E

Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

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Q421233

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421233 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As estatais que subsistirem com o seu próprio recurso orçamentário, sem dependerem do dinheiro público, estarão submissas ao teto constitucional.

B

Se um veículo da sociedade de economia mista federal vier abalroar o veículo de um cidadão, este deverá ajuizar a respectiva ação de indenização perante a Justiça Federal.

C

Seus atos e contratos são de natureza privada, já que inseridos no contexto das relações privadas, razão pela qual seus dirigentes jamais praticam atos dotados de alguma parcela de autoridade própria dos atos do Poder Público.

D

No que se refere à composição do capital, o traço característico da sociedade de economia mista é a presença de capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade anônima.

E

A sociedade de economia mista não está obrigada a adoção de procedimento licitatório para a execução da atividade fim.

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Q421228

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421228 Direito Administrativo

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:

A

os bens que formam o acervo patrimonial são classificados como bens privados e, portanto, estão sujeitos às regras da impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e a impossibilidade de oneração, não podendo ser gravados porgarantias reais, tais como a hipoteca e o penhor.

B

não estão abrangidas pela imunidade recíproca, que impede a incidência de impostos sobre os seus bens, rendas e serviços.

C

somente por lei específica poderão ser criadas.

D

integram a administração pública direta.

E

são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses predominantemente privados.

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Q421000

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q421000 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa da União, julgue o item seguinte.

A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

Certo

Errado

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Q420608

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420608 Direito Administrativo

Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?

A

Possuem administração e receitas próprias.

B

Têm capacidade política.

C

Executam atividades típicas da Administração Pública Direta.

D

Criadas para prestar serviço autônomo.

E

São extintas por lei.

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Q420007

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q420007 Direito Administrativo

A Administração indireta pode ser estruturada por meio da

A

instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com a Administração direta.

B

instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.

C

instituição de pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, todas criadas por meio de lei.

D

criação de órgãos integrantes de sua estrutura, vinculadas hierarquicamente à Administração centralizada.

E

criação de órgãos distintos da Administração direta, vinculados hierarquicamente à Administração central.

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Q419806

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419806 Direito Administrativo

São características da Administração Pública Direta:

A

exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.

B

exercício descentralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.

C

exercício centralizado de atividades administrativas, descentralização, personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

D

exercício descentralizado de atividades administrativas, descentralização, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

E

exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

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Q418068

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418068 Direito Administrativo

Com relação à descentralização e à administração indireta, assinale a opção correta.

A

A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço.

B

Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalidade jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados.

C

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais.

D

As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração.

E

A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.

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Q416807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416807 Direito Administrativo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

D

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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Q416805

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416805 Direito Administrativo

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

A

o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.

B

o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.

C

parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.

D

a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.

E

o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

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Q414590

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414590 Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:

I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.

II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimenta-ão não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

III. Organizações sociais.

IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares.

V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos.
Podem qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

III e V.

E

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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