Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 302

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1214187 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q1184869

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de São José de Princesa - PB

Q1184869 Direito Administrativo

Qual das alternativas conceitua corretamente o Princípio da Descentralização:

A

Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

B

É a distribuição do poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, fornecendo ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer sua função.

C

O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

D

Devem-se considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

E

A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

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Q856215

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856215 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

A

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.

B

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.

C

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.

D

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q724583

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724583 Direito Administrativo

Documento de natureza prévia, com ausência de rigor formal, que prevê atividades a serem formalizadas, com o objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada. Esta definição refere-se aos

A

consórcios públicos.

B

contratos de repasse.

C

termos de cooperação.

D

protocolos de intenções.

E

convênios.

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Q558093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |

Q558093 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

Certo

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Q558092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |

Q558092 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

Certo

Errado

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Q546526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |

Q546526 Direito Administrativo

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.

Certo

Errado

Q511922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511922 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

Certo

Errado

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Q502792

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502792 Direito Administrativo

No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

A

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.

B

Tem personalidade jurídica própria.

C

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.

D

Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.

E

Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

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Q502791

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502791 Direito Administrativo

NÃO constitui característica da empresa pública:

A

extinção autorizada por lei.

B

vinculação aos fins definidos na lei instituidora.

C

sujeição ao controle estatal.

D

personalidade jurídica de direito público.

E

criação autorizada por lei.

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Q500353

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500353 Direito Administrativo

Analise a imagem e assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, agendas executivas e reguladoras e empresas públicas são alguns exemplos de autarquias, orgãos que integram a administração pública indireta.

B

As empresas públicas são criadas a partir da compra de uma empresa privada e da incorporação do seu bem.

C

As empresas públicas são criadas para concorrer com o capital privado e privatizado apos concluirem o seu objetivo.

D

As empresas acima foram criadas por meio de uma lei; seu patrimônio e sua receita são vinculados ao governo.

E

Os funcionários que trabalham nas autarquias não são considerados servidores públicos. São contratados em regime de CLT a partir da criação de cargos comissionados.

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Q487347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487347 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

A

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

B

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública

E

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

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Q477018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477018 Direito Administrativo

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

A

imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

B

prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.

C

exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

D

responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

E

juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

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Q471737

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471737 Direito Administrativo

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.
II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração.
III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q462403

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462403 Direito Administrativo

Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:

A

autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

B

autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX.

C

o fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

D

o INSS (instituto nacional do seguro social) é uma autarquia.

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Q462166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462166 Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

A

Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

C

estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.

D

estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

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Q458888

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458888 Direito Administrativo

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.
Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

A

unitária.

B

singular.

C

plúrima.

D

subordinada.

E

estrutural.

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Q458426

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458426 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.

Certo

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Q451915

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451915 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

A

as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda con- venientes para o Estado.

B

os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

C

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta

D

os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

E

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q450225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450225 Direito Administrativo

Uma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplicação de rodovias. Para tanto,

A

pode contratar empregados celetistas, observado o que dispuser a lei que cria o ente, sujeitando-se à regra do concurso público.

B

pode realizar contratação direta de empregados públicos, porque não se aplica às autarquias a regra constitucional do concurso público.

C

deve contratar funcionários públicos estatutários, mediante a realização de concurso público, não podendo ser promovida a contratação de empregados públicos.

D

pode contratar empregados estatutários, prescindindo da realização de concurso público caso haja expressa previsão na lei que cria o ente.

E

deve contratar servidores públicos celetistas, somente conferindo estabilidade e vínculo estatutário àqueles contratados mediante concurso público de provas e títulos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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