Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 30

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901430 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:

A

Contrato de Rateio.

B

Convênio Administrativo.

C

Protocolo de Intenções.

D

Contrato Administrativo Comum.

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Q3901428

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901428 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente relaciona entidade e natureza administrativa.

A

Fundação Pública Administração Indireta.

B

Autarquia Administração Direta.

C

Ministério da Saúde Administração Indireta.

D

Secretaria Municipal Administração Indireta.

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Q3901416

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901416 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

B

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

D

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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Q3901415

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901415 Direito Administrativo

A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instâncias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.

Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.

A

O Contrato de Rateio define exclusivamente a estrutura administrativa do consórcio.

B

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do consórcio, composta pelos chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

C

O Conselho Fiscal não possui competência para acompanhar a execução financeira do consórcio.

D

O Contrato de Rateio é facultativo e pode ser substituído por convênios informais.

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Q3901414

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901414 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

B

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.

C

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

D

Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

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Q3900631

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900631 Direito Administrativo

As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:

A

Possuem poder para editar leis em sentido formal.

B

Podem inovar livremente na ordem jurídica.

C

Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.

D

Atuam sem qualquer limitação legal.

E

Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.

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Q3900056

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900056 Direito Administrativo

Situação hipotética: em determinada Universidade Y, a unidade de auditoria interna se encontra administrativamente subordinada ao reitor. À luz da legislação vigente, essa forma de vinculação administrativa deve ser considerada:

A

regular.

B

irregular, uma vez que a unidade de auditoria interna deveria vincular-se à Controladoria-Geral da União.

C

irregular, devendo a unidade de auditoria interna vincular-se ao conselho de administração ou órgão equivalente.

D

irregular, tendo em vista que, nas universidades federais, as unidades de auditoria interna são consideradas autônomas.

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Q3899922

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899922 Direito Administrativo

As secretarias municipais, sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Prefeitura, pertencem à:

A

Administração Indireta

B

Administração Paraestatal

C

Administração Direta

D

Administração Descentralizada

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Q3899919

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899919 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:

A

Empresa Pública

B

Autarquia

C

Fundação Pública

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3899586

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |

Q3899586 Direito Administrativo

Uma escola municipal integra a rede de serviços públicos ofertados pelo Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, os serviços públicos municipais:

A

São prestados exclusivamente de forma direta, sem exceções.

B

Podem ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão.

C

Destinam-se apenas às áreas de infraestrutura urbana.

D

Independerem de planejamento e controle administrativo.

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Q3899583

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |

Q3899583 Direito Administrativo

Um Auxiliar de Sala de Aula, ao ingressar no serviço público municipal, passa a integrar a Administração Pública local. Considerando a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a Administração Pública Municipal caracteriza-se como:

A

Um conjunto de órgãos exclusivamente voltados à atividade política do Prefeito.

B

Um sistema composto apenas pela administração direta, sem órgãos escentralizados.

C

O conjunto de órgãos destinados à execução das decisões do governo local.

D

Uma estrutura restrita à Câmara Municipal e seus servidores.

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Q3899359

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899359 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.

A

Representar o Município em juízo e fora dele; exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; sancionar, promulgar e mandar publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

B

Representar o Município judicialmente; elaborar e aprovar leis municipais; expedir decretos autônomos e julgar as contas do Município.

C

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; fiscalizar os atos do Poder Legislativo; iniciar o processo legislativo em qualquer matéria.

D

Sancionar e promulgar leis; exercer função jurisdicional; editar leis ordinárias e complementares municipais.

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Q3899343

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899343 Direito Administrativo

Um servidor recém-ingresso em um órgão estadual foi designado para organizar documentos referentes a diferentes unidades da estrutura administrativa. Entre eles, havia processos de uma Secretaria de Educação e de uma entidade criada por lei, com personalidade jurídica própria, responsável pela execução descentralizada de determinado serviço público, embora sujeita à supervisão do Estado.
Com base nos conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Ambas as unidades integram a Administração Direta, pois executam políticas públicas sob a autoridade do Poder Executivo.

B

A entidade com personalidade jurídica própria integra a Administração Direta, enquanto a Secretaria de Educação integra a Administração Indireta.

C

Ambas as unidades integram a Administração Indireta, pois executam atividades descentralizadas autorizadas por lei.

D

A Secretaria de Educação integra a Administração Direta, enquanto a entidade com personalidade jurídica própria integra a Administração Indireta.

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Q3897736

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897736 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração direta possui autonomia administrativa e financeira plena.

B

A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.

C

A Administração indireta não integra o Estado.

D

A Administração direta é formada apenas por autarquias.

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Q3897238

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Administrador |

Q3897238 Direito Administrativo

A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Acerca da administração pública direta, é correto afirmar:

A

Compreende autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, e consórcios públicos.

B

Envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

C

Envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de Direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.

D

Compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas por desconcentração, sem personalidade jurídica própria, aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

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Q3895406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895406 Direito Administrativo

As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços públicos e dos mercados regulados, bem como ao movimento político-econômico das privatizações. Assim, em relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

As agências reguladoras não integram a administração indireta.

B

As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.

C

As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.

D

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

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Q3895404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895404 Direito Administrativo

Uma fundação estatal de direito privado deseja contratar todo seu quadro de pessoal sem concurso, alegando que seu regime é inteiramente privado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a contratação é:

A

Permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo.

B

Permitida, pois fundações estatais seguem integralmente o regime CLT.

C

Proibida, uma vez que os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

D

Proibida, pois fundações públicas de direito privado, por integraram a Administração, devem, como regra, realizar concurso público.

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Q3895322

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895322 Direito Administrativo

A descentralização administrativa possibilitou ao Estado a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de executar determinadas atividades de forma mais especializada e eficiente. Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração indireta não se submete a controle estatal.

B

Ministérios e secretarias integram a Administração indireta.

C

As entidades da Administração indireta não integram o Estado.

D

Autarquias e fundações públicas integram a Administração indireta.

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Q3894215

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894215 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?

A

Coordenar a orientação normativa e a supervisão técnica do controle interno em toda a Administração Municipal.

B

Realizar auditoria para avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

C

Zelar pela probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens do município, conduzindo o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

D

Expedir e promulgar decretos com força de lei para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, exercendo competência legislativa residual.

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Q3894211

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894211 Direito Administrativo

Por meio da desconcentração administrativa há a repartição interna de competências dando origem aos chamados órgãos públicos. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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