Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando (1) mais dois departamentos-gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias legais, reduzir (2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia (3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos.
No início, essa autarquia apresenta um organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação (4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.
Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a
alternativa correta na ocorrência dos fenômenos
jurídicos administrativos.
No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.
Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal
edite normas para fiscalização e controle das atividades
dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de
normas, por parte da autarquia, configura desempenho
de função típica do Poder Executivo.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As empresas públicas e as autarquias integram a
administração pública indireta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
A execução das atividades da Administração Federal
deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre
quando o Estado executa suas tarefas diretamente por
meio dos órgãos e agentes integrantes da administração
direta.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As entidades administrativas são pessoas jurídicas que
integram a administração pública indireta sem dispor de
autonomia política.
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.
As entidades políticas são pessoas jurídicas sem
autonomia política que compõem a Federação brasileira.
Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis
contrárias à CF.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A centralização ocorre quando o Estado executa suas
tarefas diretamente, por meio da administração direta,
e a desconcentração, quando as executa indiretamente,
por meio da administração indireta, delegando
atividades a outras entidades. Na descentralização, há o
desmembramento em órgãos, que têm personalidade
jurídica própria, para facilitar a organização
administrativa.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
As entidades compreendidas na administração indireta
vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade.
Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.
I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.
II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.
III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.
IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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