Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 265

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394471 Direito Administrativo

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Os enunciados I e II são corretos.

B

Apenas o enunciado I é correto.

C

Apenas o enunciado I é incorreto.

D

Apenas o enunciado II é incorreto.

E

Apenas o enunciado III é correto.

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Q1394445

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394445 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.
São características das autarquias:

A

serem imunes a impostos;

B

serem criadas e extintas por lei específica;

C

serem dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial;

D

poderem explorar atividade econômica por força de contingência ou conveniência administrativa;

E

possuírem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública.

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Q1388173

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388173 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.

B

O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.

C

As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.

D

A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.

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Q1382754

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |

Q1382754 Direito Administrativo

A autarquia, como as demais entidades que compõem a Administração Indireta, possui características próprias, que a difere das demais. Entre essas características, próprias desse tipo de entidade (autarquia), pode-se citar:

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Capital misto, ou seja, público e privado.

III. Visam lucro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1379521

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379521 Direito Administrativo

A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a segunda da administração indireta. No estado de Minas Gerais são exemplos de órgãos que compõem a administração direta, EXCETO:

A

Copasa.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Contas.

D

Assembleia Legislativa.

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Q1368521

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368521 Direito Administrativo

Quanto à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que

A

a desconcentração é sinônimo de administração pública direta, enquanto a descentralização corresponde à indireta.

B

a delegação de serviços ao particular, na forma de concessão de serviços públicos, é forma de descentralização política.

C

na descentralização por outorga o ente federativo pode criar entidades administrativas, a exemplo das fundações privadas.

D

a desconcentração é fenômeno da hierarquia, logo pode ser observado na divisão interna dos órgãos de uma autarquia.

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Q1364776

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364776 Direito Administrativo

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

A

É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.

B

É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.

C

É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1345748

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345748 Direito Administrativo

Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa. • Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à

A

Empresa Pública.

B

Fundação Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

E

Autarquia.

Q1324249

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1324249 Direito Administrativo

Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à

A

esfera de ação.

B

posição estatal.

C

pessoa federativa.

D

composição.

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Q1276246

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |

Q1276246 Direito Administrativo

Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

A

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

unidade Administrativa que consigna recursos sem depender de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

D

unidade Administrativa sem a atribuição de dotação própria pela Lei Orçamantária.

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Q1203983

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203983 Direito Administrativo

No âmbito da ________________, encontramos no ______________ o órgão central de ______________, onde se insere a _____________ de cada entidade que é responsável pela evidenciação do patrimônio público e, para isso, tem como função básica promover os registros contábeis e exercer vigilância sobre os desvios e desperdícios, bem como a elaboração das ___________________ dos gestores públicos.
A alternativa que preenche de forma correta as lacunas é a:

A

administração direta – Poder Executivo – contabilidade – controladoria – prestações de contas

B

administração indireta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – contas anuais

C

administração indireta – controle interno – contabilidade – gestão – demonstrações contábeis

D

administração direta – Poder Executivo – controle interno – contabilidade – prestações de contas

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Q1203980

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador |

Q1203980 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente publico ou de outras fontes.

B

As fundações são instituídas mediante autorização em lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprias, têm como objeto a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

C

As empresas públicas são instituídas mediante autorização por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e receita próprios e na qual a maioria das ações com direito a voto pertence ao Poder Público.

D

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q1200081

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1200081 Direito Administrativo

A respeito do valor do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, avalie se são estabelecidas as regras a seguir:
I. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso, podendo ser divulgado, para os órgãos de controle interno e externo. II. É facultado à contratante, mediante justificação na fase de preparação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação. III. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação do valor não constará do instrumento convocatório.
Assinale a alternativa correta.

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas o item III está correto.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q1186943

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1186943 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas de funcionamento da Administração Pública. Estas determinações atingem todos os Entes Públicos e vincula sua disposição e funcionamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas constitucionais de Administração Pública:
I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. II - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não valendo tal proibição somente quando o servidor ocupar dois cargos de professor. III - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretas:

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas I e III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

I, II e III.

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Q1180320

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180320 Direito Administrativo

Leia as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, Delegacias, Secretarias e Fundações públicas.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180315

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

C

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1178436

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178436 Direito Administrativo

Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir referentes aos seus conceitos e à sua legislação.
I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma da lei específica, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica.
II. Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
III. Serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1177575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177575 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Há entendimento jurisprudencial de que cada órgão, embora desprovido de personalidade jurídica própria, possui a denominada personalidade jurídica judiciária, de forma que é capaz de, autonomamente, postular e defender-se em juízo, possuindo legitimidade para figurar como autor da ação no caso apresentado.

B

A Câmara Municipal de Porto Ferreira não possui personalidade jurídica e nem personalidade judiciária, pois é um órgão integrante da Administração Pública, e, em decorrência da aplicação da teoria da imputação volitiva, deverá se valer da personalidade jurídica do Município para ajuizar qualquer espécie de ação.

C

Apesar de não se tratar de defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal de Porto Ferreira, mas sim de pretensão de cunho patrimonial, é possível que a Câmara de Vereadores ajuíze a ação referida, pois a falta de recursos financeiros ocasionada pela retenção irregular do FPM prejudica a vida dos munícipes.

D

Como a doutrina brasileira aplica a teoria da representação, na qual o agente público, por força de lei, atua como representante do Poder Público, o legitimado para estar no polo ativo da referida ação não é a Câmara de Vereadores de Porto Ferreira, mas o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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