Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 248

Q1161384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161384 Direito Administrativo

As autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.

B

possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

C

detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

E

são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

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Q1160967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.

A

Prática de atos políticos.

B

Pode fazer o que a lei permite e o que não proíbe.

C

Detém poderes de caráter instrumental.

D

Desprovida de poder de polícia.

E

Conduta não hierarquizada.

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Q1160814

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160814 Direito Administrativo

“Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.” Esse é um conceito de

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundação Pública.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

E

Administração Indireta.

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Q1160653

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160653 Direito Administrativo

Sobre as entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As sociedades de economia mista são entidades autorizadas por lei, sujeitas ao controle público, cujo capital é exclusivamente estatal.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pela autonomia administrativa e financeira.

C

As empresas públicas podem ostentar qualquer forma empresarial admitida em Direito, caracterizando-se pela personalidade jurídica de direito público.

D

As autarquias e fundações públicas integram a estrutura da administração pública centralizada.

E

As fundações públicas podem assumir naturezas jurídicas de direito público ou de direito privado.

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Q1160643

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160643 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas.

A

Estado

B

Autarquia

C

Fundações

D

Empresas Públicas

E

Administração Pública

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Q1160135

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160135 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.

B

Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.

C

O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.

D

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1159086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Prova: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador |

Q1159086 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, é correto afirmar que

A

podem ser criadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.

B

são criadas a partir do momento da inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

exercem atividades típicas da Administração Pública, bem como exploram atividades econômicas.

D

somente podem ser criadas por lei, geral ou específica.

E

se sujeitam ao controle finalístico, denominado tutela, exercido pelo ente criador.

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Q1154484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154484 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são

A

fundações ou autarquias fundacionais.

B

consórcios públicos.

C

serviços sociais autônomos.

D

empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

agências executivas.

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Q1152042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152042 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um consórcio público para a prestação de serviços de saúde. Para que a associação pública criada, que possui personalidade jurídica de direito público, realize os objetivos de interesse comum, ela contará, observado o contrato de consórcio de direito público, com

A

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

C

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

E

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal no 8.666/93.

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Q1150743

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150743 Direito Administrativo

Qual, dos citados a seguir, integra a Administração Pública Direta da União?

A

Caixa Econômica Federal.

B

Banco do Brasil.

C

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Banco Central.

E

Ministério da Educação.

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Q1150742

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150742 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Direta, a reunião da competência de um órgão público para um número menor de órgãos públicos, em razão da extinção daquele órgão, refere-se ao fenômeno da

A

desconcentração.

B

centralização.

C

descentralização.

D

concentração.

E

delegação de competência.

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Q1150671

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150671 Direito Administrativo

Sobre a ADAF, é correto afirmar que

A

é uma autarquia sob regime especial.

B

não possui autonomia administrativa e financeira.

C

está vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal.

D

as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras não podem constituir o seu patrimônio.

E

é dirigida pelo Secretário de Estado de Produção Rural – SEPROR.

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Q1150663

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150663 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de

A

consórcio público.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa pública.

D

fundação pública de direito privado.

E

autarquia.

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Q1150662

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150662 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de

A

descentralização por colaboração.

B

concentração.

C

centralização.

D

descentralização por serviço.

E

desconcentração.

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Q1127991

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Professor Nível II - Educação Física |

Q1127991 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

A

somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

o prazo de validade do concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.

D

é vedado ao servidor publico civil direito a associação sindical.

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1125270

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125270 Direito Administrativo

Texto associado

A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A administração pública indireta representa a devolução de poderes em um processo técnico de descongestionamento das atividades do Estado, o qual estabelece ação tutelar voltada à coordenação das atividades públicas entre si.

Certo

Errado

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Q1125269

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |

Q1125269 Direito Administrativo

Texto associado

A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Diz-se que a prestação ou a execução dos serviços públicos é direta quando a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, o qual permanece integrado na estrutura da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1121348

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121348 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

B

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

C

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

D

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

E

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

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Q1121251

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121251 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos são entes personificados,funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

B

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

C

Como consequência de sua natureza, em regra,tem capacidade processual.

D

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

E

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1120304

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120304 Direito Administrativo

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

A

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e estadual.

B

Agência reguladora de serviço público concedido, plurissetorial e federal.

C

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, monossetorial e federal.

D

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, plurissetorial e estadual.

E

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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