Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do
Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no
registro próprio, dos seus atos constitutivos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
As sociedades de economia mista têm personalidade
jurídica de direito privado e devem adotar,
necessariamente, a forma de sociedade anônima.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das
empresas públicas, a participação minoritária de
empresas privadas.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei,
o exercício da sua função administrativa às pessoas
jurídicas externas à sua estrutura.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O patrimônio do CREF‐BA é constituído de bens públicos
e privados.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal,
poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe
do Poder Executivo.
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA possui personalidade jurídica dependente do
órgão superior, Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF), e de seus subordinados.
O CREF‐BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA.
Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:
I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.
II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.
Quais estão corretas?
Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.
✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.
✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.
As afirmativas são respectivamente:
A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.
Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:
A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.
O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:
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