Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias
No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Pública, sem finalidade lucrativa e executam atividades de interesse social.
Dentre elas, destacam-se as qualificadas como Organizações Sociais (OS`s) que, como disposto na Lei nº 9.637/98,
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.
A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.
Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.
Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito
das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta.
Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.
A administração direta forma o conjunto das pessoas
federativas e caracteriza‐se pelo desempenho
descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
As fundações estatais de direito público são distintas das
fundações estatais de direito privado tanto no que se
refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O objeto das autarquias é o exercício de atividades
típicas de Estado.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
O controle da União sobre as entidades da
administração federal indireta é exercido por meio de
tutela, e não de subordinação.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de
descentralização de poder realizado por meio de atos de direito
privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de
autorização legislativa.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
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