Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A frase acima trata do conceito de:
O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.
Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalidade jurídica de direito público; não sujeição ao controle estatal; e desempenho de atividade de natureza econômica.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à sua forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que o controle.
As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.