Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 221

Q1611573

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611573 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa é correto afirmar que:

A

As pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado compõem a Administração Indireta, podendo ser: autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

A desconcentração realiza-se por pessoas diversas, físicas ou jurídicas, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e o ente estatal desconcentrado.

C

A hierarquia consiste no poder de comando, de expedir determinações, de rever atos inferiores e de punir, mas não compreende as atividades de fiscalização e de delegação ou avocação de competências.

D

A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central, suas atribuições decorrem desse ente.

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Q1611572

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611572 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I. II e III estão corretas.

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Q1610832

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610832 Direito Administrativo

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

A

Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;

B

São empresas concessionárias de serviço público;

C

São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

D

Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;

E

São empresas permissionárias do serviço público.

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Q1393748

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393748 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O passivo, no Balanço Patrimonial, representa a taxa de juros que incide sobre o valor do principal.

B

A desobediência a limites na geração de despesas com serviços de saúde é uma premissa da responsabilidade fiscal.

C

A destinação de recursos públicos para cobrir os déficits de pessoas jurídicas não pode estar prevista no orçamento.

D

O interesse público excepcional é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.

E

Uma operação de crédito é um compromisso assumido em razão de abertura de crédito, apenas.

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Q1390094

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor de Risco |

Q1390094 Direito Administrativo

A Portaria nº 854/2017, institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece os objetivos, princípios, conceitos, diretrizes, atribuições e responsabilidades a serem observadas para a execução da gestão de riscos corporativos. Esta Portaria em seu Art. 3º, define os princípios de gestão de riscos corporativos da ANVISA. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Proteção da missão, visão e valores institucionais. II. Atuação sistemática, estruturada e oportuna. III. Subordinação ao interesse público. IV. Abordagem explicita da incerteza, sua natureza e com ela pode ser tratada. V. Estabelecimento dos níveis de exposição a riscos corporativos e adequados.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas

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Q1360492

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360492 Direito Administrativo

Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:
I. Tem como característica sua criação por lei. II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação. III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1325712

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325712 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é o serviço heterônimo, criado por lei, com personalidade não jurídica, patrimônio e receita próprios

B

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa

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Q1325706

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325706 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:

“A administração___________ é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração _____________, prestam serviços públicos ou de interesse público. As____________ são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Indireta / Direta / Fundações Públicas

B

Direta / Indireta / Autarquias

C

Indireta / Direta / Autarquias

D

Direta / Indireta / Fundações Públicas

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Q1309088

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309088 Direito Administrativo

Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise:
I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização. II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários. III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1309084

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309084 Direito Administrativo

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

B

Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.

C

A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.

D

A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

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Q1309083

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309083 Direito Administrativo

Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:

A

Lei autorizativa genérica.

B

Decreto.

C

Medida provisória.

D

Ato administrativo.

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Q1302665

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Contábil |

Q1302665 Direito Administrativo

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, essa é uma definição de:

A

Autarquias.

B

Fundação Pública.

C

Fundação Privada de Direito Público.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1290878

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290878 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

B

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

C

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

D

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q1289695

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289695 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade por ações ou sociedade limitada.

D

Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.

E

Sociedade simples.

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Q1287340

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal - PI Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Cocal - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1287340 Direito Administrativo

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. II. Um dos privilégios das autarquias é a imunidade de impostos sobre seu patrimônio. III. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

C

Somente a afirmação III é verdadeira.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q1286942

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Controlador Interno |

Q1286942 Direito Administrativo

São dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:

A

Autarquia Municipal e Fundação de Direito Público.

B

Empresa Pública e Ministério Público do Estado.

C

Secretaria Municipal da Fazenda e Câmara Municipal de Vereadores.

D

Secretaria Municipal da Saúde e Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal de Contas do Estado.

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Q1281897

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281897 Direito Administrativo

Com relação à autarquia, é INCORRETO afirmar que é:

A

Autonomia administrativa.

B

Criada por lei.

C

Personalidade jurídica de direito privado interno.

D

Prestação de serviço público específico.

E

Submissão ao controle finalístico de suas atividades.

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Q1278314

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278314 Direito Administrativo

O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, denomina-se:

A

Privatização.

B

Desconcentração.

C

Desadministrativização.

D

Descentralização.

E

Centralização.

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Q1277508

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277508 Direito Administrativo

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

A

não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

B

têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C

também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

D

podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

E

enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.

Q1277501

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277501 Direito Administrativo

Uma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funções

A

apresenta organização por delegação, considerando que não desempenha tarefas diretamente na estrutura da Administração direta.

B

atua por meio de desconcentração, reservando para a Administração central apenas o núcleo essencial de atividades.

C

apresenta organização administrativa descentralizada, podendo, dentre outras medidas, delegar para esses entes a execução de serviços públicos.

D

depende de homologação judicial para que a atuação desses entes seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico.

E

remanesce hierarquicamente superior aos referidos entes, que lhe devem submeter seus atos para prévia aprovação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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