Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
A entidade de serviço autônomo criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública é denominada
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Assegurar a observância da legislação federal constitui
competência atribuída ao ministro de Estado, em sua
área de atuação.
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
O ministro de Estado é responsável, perante o
presidente da República, pela supervisão dos órgãos da
Administração Federal enquadrados em sua área de
competência.
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa por delegação é
caracterizada pela transferência da titularidade dos
serviços públicos da administração direta às pessoas
jurídicas de direito privado, inclusive aos particulares.
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da
administração indireta, subordinam-se às pessoas
jurídicas de direito público.
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
O consórcio público com personalidade jurídica de
direito público integra a administração indireta de todos
os entes da Federação consorciados.
As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação ou fundação.
Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias destinam-se à execução de atividades
típicas do Estado e, consequentemente, integram a
administração direta.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por
meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do
Poder Executivo.
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