Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.728 questões
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015705
Direito Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça e o
Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a
delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública
Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q4012590
Direito Administrativo
Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio
Q4012588
Direito Administrativo
No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e,
principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
Q4009202
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |
Q4000991
Direito Administrativo
Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal
em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas
a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
Q3999540
Direito Administrativo
Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que
as autarquias
Q3999539
Direito Administrativo
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais
de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996893
Direito Administrativo
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas
estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal
proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996845
Direito Administrativo
O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes
de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3994155
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se
tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e
aos bons costumes, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |
Q3993669
Direito Administrativo
O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3993015
Direito Administrativo
A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992620
Direito Administrativo
Os Conselhos Profissionais, enquanto
autarquias de regime especial, integram a
Administração Pública Indireta. Em relação a
tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3990412
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a Administração Pública pode
ser analisada sob diferentes perspectivas. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, é correto
afirmar que a Administração Pública abrange:
Q3990402
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os
órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados,
sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos
pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da
complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses
envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao
conceito de órgão colegiado.
Q3990400
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e
executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3990394
Direito Administrativo
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das sociedades de economia
mista, analise as assertivas abaixo:
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.
Quais estão corretas?
Q3990393
Direito Administrativo
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que
compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Agente Administrativo |
Q3989414
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as
entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988744
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma
entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a
criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas
disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.
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