Termo de Compromisso.

Contrato Administrativo.

Termo de Parceria.

Contrato Social.

Termo de Cooperação.

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação privada.

Sociedade de economia mista.

I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

As fundações públicas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

As fundações governamentais de direito privado são espécies do gênero autarquia.

Todas as fundações instituídas pelo Poder Público são espécies de autarquias, também denominadas autarquias fundacionais, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas, também denominadas autarquias fundacionais, pertencem à administração pública direta.

As autarquias fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público.

II e III apenas.

I, II e III apenas.

I e IV apenas.

I, II e IV apenas..

I, II, III e IV

II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

I e IV

Nomeação de líderes da agência diretamente pelo presidente ou pelo chefe de governo.

Orçamento da agência controlado pelo poder executivo.

Mandato fixo para os líderes da agência, que não pode ser facilmente revogado.

Colaboração estreita com empresas reguladas para tomar decisões em conjunto.

As agências reguladoras têm autoridade sobre questões de política externa, enquanto as agências executivas têm autoridade sobre questões internas.

As agências reguladoras são autônomas e independentes do poder executivo, enquanto as agências executivas são diretamente controladas pelo presidente ou pelo chefe de governo.

As agências reguladoras são responsáveis pela formulação de políticas públicas, enquanto as agências executivas implementam essas políticas.

As agências reguladoras têm um mandato temporário, enquanto as agências executivas têm um mandato permanente.

Maximização dos lucros das empresas reguladas.

Minimização da concorrência no setor regulado.

Proteção dos interesses dos consumidores.

Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

É permitido condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

União.

Estados.

Municípios.

União e Estado.

Estados e Municípios.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.

Os serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

O contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.

É inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

As entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.

O corpo técnico-administrativo é representado por todos os servidores efetivos não docentes, os quais serão lotados, por ato do reitor, nas Unidades Acadêmicas e nos demais órgãos da UFVJM.

É assegurada ao pessoal técnico-administrativo a participação em órgãos colegiados deliberativos instituídos nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sem direito a voto.

A UFVJM disporá, além dos servidores pertencentes ao seu quadro permanente, de pessoal contratado na forma da legislação trabalhista e de pessoal temporário admitido na forma estabelecida na legislação federal.

O planejamento das atividades de apoio técnico, administrativo e operacional pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão constitui uma das atividades do corpo técnico-administrativo.

O Consu poderá instituir ou extinguir comissões permanentes ou especiais, constituídas por seus membros, e que funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo plenário.

Compete ao Consu homologar os regimentos internos do Consepe, da Reitoria, do Conselho de Curadores e das Congregações.

O Consu é o órgão máximo de deliberação da UFVJM, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, em matéria de política universitária e de administração.

O Consu é integrado por três professores lotados em cada Unidade Acadêmica, em exercício na UFVJM e eleito pela respectiva assembleia, além de outros membros.