Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo
para licitações em que a Administração vise a contratar
objeto que envolva inovação tecnológica.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de
leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo
mediante licitação na modalidade concurso e adotar o
critério de julgamento de maior desconto para as
comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro
máximo os percentuais definidos na lei que regula a
referida profissão e observados os valores dos bens a
serem leiloados.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de aquisição de materiais, de
equipamentos ou de gêneros ou nos casos de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva
valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de
bens, a Administração poderá, excepcionalmente,
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que
formalmente justificado.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e
preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação
técnico-profissional exigirá que a execução do
respectivo contrato tenha participação direta e pessoal
do profissional correspondente.
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Sobre a modalidade de licitações Pregão, instituída pela lei 10.520/02, é
correto afirmar, EXCETO:
Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo:
I. Com a publicação da Lei nº 14.133, revogam-se os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, na data de publicação desta Lei e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
II. A Lei nº 14.133 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos; obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, dentre outros.
III. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
IV. A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva somente a condição de inovação tecnológica ou técnica.
Quais estão corretas?
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A modalidade de licitação denominada pregão não se
aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.
Quais estão corretas?
I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Na aplicação da modalidade de licitação denominada Pregão, o único critério de julgamento admitido é o do menor preço. III. Para a aquisição de bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, é obrigatória a doção da modalidade denominada Pregão.
Quais estão corretas?
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições
quanto às alienações realizadas pela Administração
Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto,
estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados
por norma específica.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 substitui a antiga
Lei n.° 8.666/1993, extinguindo as modalidades de
licitação convite e tomada de preços.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
admite hipóteses em que é dispensada a realização de
procedimento licitatório para certas aquisições; um
exemplo disso são os contratos de valor inferior a
R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de
engenharia.
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