Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 417

Q2113935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q2113935 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, no Título II, em seu Capítulo I, Artigo 17, são apresentadas as fases, em sequência, que devem ser observadas no processo de licitação. Considere as fases descritas abaixo que se encontram fora de ordem:
1. preparatória 2. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso 3. recursal 4. de habilitação 5. de julgamento 6. de divulgação do edital de licitação 7. de homologação
A sequência correta das fases do processo de licitação corresponde a:

A

3 – 6 – 1 – 2 – 7 – 4 – 5

B

1 – 7 – 5 – 3 – 4 – 2 – 6

C

4 – 1 – 2 – 7 – 6 – 5 – 3

D

1 – 6 – 2 – 5 – 4 – 3 – 7

E

3 – 6 – 2 – 7 – 1 – 5 – 4

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Q2112345

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112345 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, entre outras, previstas na Lei de Licitações − Lei nº 14.133/2021:

A

concorrência, edital e contratação integrada.

B

leilão, compra setorial e aquisição direta.

C

diálogo competitivo, concurso e pregão.

D

compra setorial, levantamento de preços e concurso.

E

concorrência, aquisição direta e diálogo competitivo.

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Q2110885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação

A

na qual a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

na qual a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um deles, independentemente de consentimento, sem poder, entretanto, divulgar as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem sua autorização.

C

que será conduzida por comissão de contratação composta de no máximo três servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

restrita a contratações pela Administração de objeto que envolva apenas a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

E

na qual os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos somente os dez primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

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Q2110880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110880 Direito Administrativo

Uelder é agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, e Dorival é terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ressalvados os casos previstos em lei, é vedado

A

apenas a Uelder admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

B

a Uelder e a Dorival admitirem, preverem, incluírem ou tolerarem, nos atos que praticarem, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

C

a Uelder e a Dorival admitirem, preverem, incluírem ou tolerarem, nos atos que praticarem, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

D

apenas a Uelder estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência internacional.

E

a Uelder e a Dorival estabelecerem tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q2109779

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109779 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,

A

são necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.

B

necessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.

C

deverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento.

D

poderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.

E

a alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.

Q2109778

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109778 Direito Administrativo

Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,

A

a Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.

B

fica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.

C

inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.

D

o licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.

E

poderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.

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Q2109775

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109775 Direito Administrativo

Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica

A

tratar-se de convênio que não envolve transferência de recursos entre os signatários, hipótese em que não é legalmente exigida a manifestação do órgão de assessoramento jurídico.

B

descumprimento de requisito legal obrigatório, pois as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem contar com exame prévio do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

C

equívoco da área de fiscalização, pois apenas instrumentos jurídicos de natureza contratual necessitam de prévia análise do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

D

possível irregularidade, que pode ser afastada se comprovado que as obrigações estabelecidas no convênio versam sobre matéria de ordem técnica ou financeira.

E

ausência de descumprimento de obrigação legal, eis que a manifestação do órgão jurídico é facultativa quando se trate de convênio entre entes federados.

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Q2109626

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia |

Q2109626 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

A

afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão.

B

é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração.

C

constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.

D

pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório.

E

passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares.

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Q2108794

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) |

Q2108794 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

leilão.

E

empreitada integral.

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Q2108714

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) |

Q2108714 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º , são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as proposições referentes a algumas definições:
I. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Agente público: agente público dotado de poder de decisão.
III. Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q2107825

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107825 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei nº 14.133/2021),

A

somente será juridicamente viável caso ainda não tenham sido reveladas as propostas econômicas apresentadas pelos licitantes.

B

afigura-se juridicamente possível desde que obtida a anuência de todos os licitantes habilitados e não gere quaisquer ônus para a Administração.

C

não mais será viável caso ultrapassada a fase de habilitação, facultando-se à Administração a não adjudicação do objeto ao vencedor caso não obtenha recursos para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.

D

não é admissível, porém é possível suspender o certame, que deverá ser retomado no estágio em que paralisado quando obtida nova fonte de financiamento.

E

é juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade competente em que demonstre a ocorrência de fato superveniente, assegurada manifestação prévia dos interessados.

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Q2106516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106516 Direito Administrativo

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

A

a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.

C

maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.

E

para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

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Q2105304

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |

Q2105304 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização dos parâmetros anteriormente citados.

I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.

IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

III e V, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2105299

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |

Q2105299 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos, respectivamente, por:

A

Superfaturamento e ilicitude.

B

Sobrepreço e dano ao erário.

C

Sobrepreço e superfaturamento.

D

Superfaturamento e sobrepreço.

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Q2105266

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática |

Q2105266 Direito Administrativo

Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação

A

é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.

B

é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

C

independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.

D

é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

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Q2105088

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil |

Q2105088 Direito Administrativo

Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:

A

Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.

B

Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.

C

Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.

D

O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.

E

O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.

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Q2104936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias |

Q2104936 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta. Considerando a execução dos contratos:

A

Para os fins de contratação de serviços técnicos especializados, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa indicados pelo responsável pela contratação, que afirmem que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo desnecessária a apresentação de documentação que comprove a exclusividade do fornecimento, sobretudo quando houver preferência por marca específica.

C

É imprescindível a licitação quando da contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, dentre outros, de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.

D

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

E

Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

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Q2104899

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104899 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em dissídio instaurado pelo sindicato dos empregados da categoria envolvida na contratação, perante a Justiça do Trabalho. Tal decisão, reconhecendo perdas inflacionárias anteriores, determinou o reajuste dos salários da categoria no índice de 30%, retroativa à data-base respectiva. A empresa contratada, com base nas normas editalícias, protocoliza solicitação de repactuação do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, demonstrando analiticamente o impacto de tal decisão nos custos contratuais, à razão de 27% do valor contratual vigente, a contar da data-base indicada na sentença. Diante de tal situação e uma vez constatada a correção dos cálculos apresentados, a Administração deve, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

promover a alteração do contrato, com base na teoria da imprevisão, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, observado o limite legal de 25% para acréscimos.

B

rejeitar o pleito de reequilíbrio, visto que o risco relativo às alterações no custo de mão de obra deve ser suportado pelo contratado.

C

promover o reajustamento em sentido estrito, por meio do índice setorial previsto no contrato, sendo o percentual remanescente pago a título indenizatório.

D

promover a repactuação do contrato, por meio de simples apostila, retroativa à data-base indicada na sentença normativa, desde que observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

E

promover a repactuação do contrato, por meio de aditamento contratual, vedada a aplicação retroativa do reequilíbrio e observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

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Q2104898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104898 Direito Administrativo

Conforme o art. 17 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação;

A

de habilitação; de apresentação de propostas e lances; de julgamento; recursal; de adjudicação.

B

de apresentação de propostas e lances; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

C

de apresentação de propostas e lances; de julgamento; de habilitação; recursal; de adjudicação.

D

de apresentação de propostas e lances; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

E

de apresentação de propostas e lances; de julgamento; recursal; de habilitação; de homologação.

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Q2104859

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |

Q2104859 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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