Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.577 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054084
Direito Administrativo
Um município deseja adquirir materiais de escritório de consumo frequente, como papel, canetas e pastas, cujas especificações são claras e os padrões de qualidade amplamente conhecidos no mercado. Visando agilidade e competitividade, a
equipe técnica propôs a utilização do Pregão, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Com base no caso hipotético, é correto
afirmar que a modalidade Pregão:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |
Q4036738
Direito Administrativo
Nas licitações para compra de medicamentos sob a
égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública
deve garantir que o produto adquirido atenda aos
requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão
de pareceres técnicos sobre as propostas. Sobre os
critérios de desclassificação e avaliação técnica, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |
Q4036737
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, trouxe atualizações importantes para as
compras públicas, impactando diretamente a aquisição
de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor
público. O farmacêutico, atuando na gestão da
Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de
Termos de Referência e na qualificação técnica dos
produtos. Considerando as modalidades de licitação e os
critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as
assertivas abaixo.
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036601
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende
contratar uma empresa para executar a construção de
um centro cultural, obra considerada de engenharia com
elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase
interna da licitação, a equipe de planejamento avalia
que, além do preço, a qualidade técnica do projeto
arquitetônico será determinante para o atendimento do
interesse público.
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036588
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Administração pretende
adquirir kits de escritório padronizados (papel,
grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e
contratar um serviço de manutenção preventiva de
impressoras, ambos considerados de natureza comum,
pois possuem especificações usuais amplamente
disponíveis no mercado.
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica discute qual modalidade e qual critério de julgamento, devem ser empregados para garantir economicidade e celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica discute qual modalidade e qual critério de julgamento, devem ser empregados para garantir economicidade e celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036585
Direito Administrativo
O Município de São Vicente identificou um lote de bens móveis inservíveis composto por veículos antigos,
computadores obsoletos e mobiliário danificado. Após
avaliação da comissão responsável, concluiu-se que a
manutenção desses itens é economicamente inviável.
Além disso, a Prefeitura também possui um imóvel
público que será alienado para dar lugar a uma nova
obra de infraestrutura.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036201
Direito Administrativo
A Administração Pública pode adotar diferentes
modalidades de licitação, de acordo com a natureza e a
finalidade da contratação. Uma delas é o leilão, que
busca selecionar a proposta mais vantajosa para a
alienação de determinados bens.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036198
Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, a autoridade
responsável assinou o edital com um pequeno erro de
digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o
objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor
jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o
erro e republicar o edital, mantendo a validade do
processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036186
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município pretende realizar diversas
contratações para atender às necessidades de diferentes
secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de
novos computadores, a concessão de uso de um espaço
público para instalação de lanchonete, a execução de
obras de pavimentação e a contratação de consultoria
especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº
14.133/21, assinale a alternativa que abrange
corretamente as situações em que essa lei deve ser
aplicada.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035885
Direito Administrativo
A Comissão de Licitação realiza procedimento para
aquisição de equipamentos conforme Lei nº
14.133/2021, que rege licitações e contratos da
administração pública e revoga parcialmente a Lei nº
8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º),
modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33).
Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021,
marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 12 |
Q4035798
Direito Administrativo
O setor de compras da farmácia hospitalar pública está
organizando processo licitatório para aquisição de
medicamentos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos da
administração pública e substitui gradualmente a Lei nº
8.666/1993. Essa legislação estabelece princípios como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade e julgamento objetivo, além de
prever modalidades como pregão eletrônico,
concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.
Para a compra de medicamentos e insumos
farmacêuticos, utiliza-se preferencialmente o pregão eletrônico, adotando o critério de menor preço e exigindo
habilitação técnica, fiscal e econômico-financeira, com
sanções administrativas em caso de descumprimento.
Sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada às licitações para
aquisição de medicamentos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035623
Direito Administrativo
Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, quanto crimes, julgados na esfera penal.
Analise o quadro-resumo abaixo, que diferencia as Infrações Administrativas (Art. 156 da Lei 14.133/2021) dos Crimes em Licitações (Art. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021):
Com base na tabela e no texto legal, assinale a alternativa que descreve uma conduta tipificada especificamente como infração administrativa na referida lei, que pode sujeitar o licitante ou contratado a sanções como multa ou impedimento de licitar:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033596
Direito Administrativo
Um pequeno município no interior do estado, com uma
população de 15.000 habitantes, está em processo de
transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021.
O procurador jurídico do município, ao revisar os novos
procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os
editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O
prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os
custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o
procurador, argumentando que ouviu dizer que
municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas
e que a publicação no diário oficial do município e no site
da prefeitura já seria suficiente para garantir a
publicidade e a transparência. O controlador interno é
chamado para emitir uma nota técnica sobre a
obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP
no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033594
Direito Administrativo
A administração de um grande hospital público municipal
enfrenta o desafio de contratar um serviço de gestão de
prontuários eletrônicos que seja, ao mesmo tempo,
inovador, altamente seguro e capaz de se integrar com
sistemas legados complexos. A equipe técnica do
hospital reconhece a necessidade, mas admite não
possuir o conhecimento aprofundado para definir, de
antemão, todas as especificações técnicas da solução
ideal. Há o temor de que uma licitação convencional,
com um termo de referência rígido e fechado, possa
resultar na contratação de uma tecnologia ultrapassada
ou que não atenda plenamente às necessidades
dinâmicas da unidade de saúde. Um analista de controle
interno foi consultado para orientar sobre o procedimento
licitatório mais adequado para essa situação complexa,
conforme as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Com base no cenário descrito, qual modalidade licitatória
é a mais indicada para que a administração possa
interagir com os licitantes para desenvolver e refinar a
solução antes de apresentar a proposta final?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033587
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade turística planeja lançar uma
licitação para a construção e operação de um novo
centro de convenções. O projeto é de alta complexidade
e de grande vulto financeiro. A administração não busca
apenas o menor preço para a construção, mas sim a
proposta que traga o maior benefício global para o
município ao longo do tempo. O modelo de negócio
prevê que o vencedor da licitação irá explorar
comercialmente o centro de convenções por 20 anos,
pagando uma outorga (taxa de concessão) à prefeitura
e, ao mesmo tempo, comprometendo-se com um plano
de investimentos robusto e com tarifas de uso justas
para eventos de interesse público. A comissão de
licitação, ciente de que um critério de julgamento
simplista seria inadequado, estuda as opções da Lei nº
14.133/2021. Sobre os critérios de julgamento aplicáveis
a essa licitação, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033555
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de
contratações públicas, estabelecendo novos critérios
para a formalização e execução dos contratos. Em
relação às garantias contratuais, qual inovação foi
introduzida por esta lei?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 15 |
Q4033469
Direito Administrativo
O processo licitatório, regulado pela Lei nº 14.133/2021,
transcende a simples formalidade burocrática,
configurando-se como mecanismo estratégico para
assegurar a observância dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da transparência na
administração pública. Ao estruturar critérios de seleção
e contratação, a licitação promove competitividade justa
entre os agentes econômicos e otimiza a aplicação dos
recursos públicos.
Conforme previsto no Art. 11 dessa Lei, o processo licitatório tem por objetivos:
I.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II.Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme previsto no Art. 11 dessa Lei, o processo licitatório tem por objetivos:
I.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II.Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |
Q4033044
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das
licitações e contratos administrativos, definindo os tipos
de contratações e operações que se submetem à sua
disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação
abrange:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032433
Direito Administrativo
A licitação é a regra constitucional para as contratações
públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses
em que o procedimento pode ser afastado. A correta
distinção entre dispensa (competição viável, mas
afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é
um ponto de controle essencial para prevenir
contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar
diversos processos de contratação direta de uma
prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada
um, verificando se a situação fática corresponde à
hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das
hipóteses de contratação direta, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032309
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das
contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela
norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com
atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e
mecanismos de controle que visam garantir a legalidade,
a economicidade e a entrega efetiva dos resultados
contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
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