Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 63

Q3797908

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797908 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira.

A respeito dos conhecimentos sobre habilitação nas licitações previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância.

B

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, com a exigência de índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante.

C

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação.

D

Um dos documentos exigidos para a habilitação fiscal, social e trabalhista é a declaração do licitante de que não é autor de ação judicial contra o órgão que está promovendo a licitação.

E

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

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Q3797906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797906 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A secretaria de cultura de um município necessita contratar o renomado artista plástico brasileiro Romero Britto para realizar uma intervenção artística urbana de grande porte na praça central da cidade, com a pintura de um mural e a instalação de escultura em aço corten, por ocasião das comemorações dos 150 anos da imigração italiana no Brasil. O valor solicitado pelo artista para realizar o trabalho foi de R$ 1.850.000,00, e não há outros profissionais no mercado nacional ou internacional capazes de reproduzir sua técnica exclusiva de cores vibrantes e padrões geométricos característicos, reconhecidos mundialmente como marca registrada.

Diante dessa situação e considerando exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta do artista Romero Britto está:

A

Vedada, pois a inexigibilidade por notória especialização só é aplicável a serviços técnicos de natureza intelectual, excluindo-se expressamente atividades artísticas.

B

Permitida apenas mediante prévia concorrência restrita a artistas brasileiros, que exige competição mínima entre profissionais de mesma nacionalidade.

C

Incabível, uma vez que o valor supera o limite de R$ 1.000.000,00 fixado para a contratação por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo em serviços artísticos.

D

Autorizada, por se tratar de artista consagrado pela crítica especializada e com exclusividade de mercado comprovada.

E

Inviável, pois a lei exige licitação na modalidade diálogo competitivo sempre que o objeto envolver intervenção urbana de caráter estético ou cultural.

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Q3797904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797904 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.

Diante desta situação, a conduta adequada é:

A

Manter a especificação, pois o art. 20 permite a aquisição de itens de qualidade superior, mesmo que com preço maior, quando destinados a fins educativos de excelência.

B

Exigir licitação na modalidade pregão eletrônico independentemente da qualidade, pois o art. 20 torna obrigatória a competição para qualquer aquisição de material escolar.

C

Autorizar a aquisição direta por dispensa de licitação, uma vez que o art. 20 prevê limite de valor para itens de consumo comum, independentemente das características técnicas.

D

Substituir os cadernos por tablets eletrônicos, pois o art. 20 incentiva a modernização tecnológica em substituição a bens de consumo tradicionais.

E

Alterar a especificação para cadernos de qualidade comum (capa flexível, papel comum, sem impressão personalizada), pois o art. 20 veda a aquisição de artigos de luxo para itens de consumo.

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Q3797902

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797902 Direito Administrativo

O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:

A

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B

Declaração do ordenador de despesa de que o valor estimado da contratação é compatível com os praticados pelo mercado.

C

Consulta do custo médio de fabricação do objeto da licitação, informado pela entidade representativa dos fornecedores.

D

Atestado prévio do tribunal de contas ou órgão de controle interno de que o valor estimado é adequado.

E

Média harmônica de produtos similares adquiridos pela Administração Pública nos últimos 6 meses.

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Q3797901

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797901 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor, a contratação deverá ser feita preferencialmente com:

A

Empresa estatal dependente.

B

Organização do terceiro setor.

C

Entidade sem finalidade lucrativa.

D

Microempresa e empresa de pequeno porte.

E

Pessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Q3797900

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797900 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: no mês de dezembro, o prefeito de um município estuda a possibilidade de adquirir 100 loucas digitais (equipamentos) para as salas de aula das escolas municipais. O Estado já realizou aquisição de iguais equipamentos em novembro do mesmo ano pelo sistema de registro de preços (formalizado mediante licitação). Porém, há o empecilho de que muitas escolas do município estão em obras ou reformas e não têm condições de receber e instalar os equipamentos no mês de dezembro, além do município não dispor de dotações orçamentárias no mês de dezembro para a aquisição. Um analista de licitação sugeriu ao prefeito que o município realize a adesão à ata de registro de preços do Estado.

Nesse caso, a sugestão do analista de licitação:

A

Pode ser adotada pelo município, pois permite o registro formal dos preços relativos aos equipamentos em dezembro para contratações futuras.

B

Não pode ser adotada pelo município, pois as dotações orçamentárias devem estar disponíveis no mês de dezembro.

C

Pode ser adotada pelo município, que fica obrigado a adquirir os equipamentos em até 90 dias da data da adesão à ata de registro de preços do Estado.

D

Não pode ser adotada pelo município, já que a adesão à ata de registro de preços somente pode ser concretizada em licitação realizada pelo próprio município.

E

Somente pode ser adotada pelo município se houver a anuência do Estado, mediante convênio, para a adesão municipal à ata de registro de preços.

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Q3797898

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797898 Direito Administrativo

Texto associado

Nova Lei de Licitações

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Garantir que todos os fornecedores do objeto da contratação, disponíveis no mercado, apresentem propostas no certame licitatório.
3. Avaliar índices de rentabilidade ou lucratividade para a habilitação fiscal dos fornecedores.
4. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 5. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3797897

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797897 Direito Administrativo

Texto associado

Nova Lei de Licitações

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes

Com base no texto 1 e nos conhecimentos sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a:

A

Estabelecer cadastro de fornecedores de bens e serviços comuns.

B

Contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C

Definir critérios para a medição de obras, serviços, compras e alienações.

D

Alterar o critério de julgamento relativo ao conteúdo artístico.

E

Fixar as exigências de qualificação técnica e econômica dos licitantes.

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Q3797315

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3797315 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a atuação dos agentes públicos responsáveis por desempenhar funções essenciais no âmbito das licitações e contratos. Para garantir profissionalismo, capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para aqueles que poderão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Considerando o que dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:

I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas III está correta.

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Q3796467

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796467 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3796136

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796136 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Segundo o artigo 31 da Lei de Licitações, na modalidade de licitação denominada Pregão, “se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade ___________ e adotar o critério de julgamento de ______________ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pregão – maior desconto

B

pregão – melhor técnica e preço

C

concorrência – menor desconto

D

concorrência – maior desconto

E

diálogo competitivo – maior eficiência

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Q3796135

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796135 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:

A

Documento global de riscos.

B

Matriz de riscos.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Estudo preparatório de demandas.

E

Credenciamento.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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Q3793983

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793983 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concorrência e o pregão seguem o mesmo rito procedimental, sendo a concorrência utilizada para valores maiores e o pregão para valores menores, conforme limites estabelecidos em decreto.

B

São modalidades de licitação: tomada de preços, convite, concorrência, pregão e concurso.

C

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto o diálogo competitivo é a modalidade obrigatória para serviços de engenharia de alta complexidade.

D

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q3793937

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793937 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais é:

A

O leilão.

B

O pregão.

C

A concorrência.

D

O diálogo competitivo.

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Q3793386

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793386 Direito Administrativo

Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de defesa. A segunda linha de defesa é integrada:

A

Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança.

C

Pelas unidades de auditoria interna e consultoria externa contratada.

D

Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

E

Exclusivamente pela comissão de contratação e pelo fiscal do contrato.

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Q3793377

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793377 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará uma sequência de fases. Assinale a alternativa que apresenta a primeira e a última fase.

A

Divulgação do edital de licitação e recursal.

B

Preparatória e homologação.

C

Apresentação de propostas e habilitação.

D

Preparatória e recursal.

E

Julgamento e homologação.

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Q3793372

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793372 Direito Administrativo

Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.

A

V - F – V

B

F - V – F

C

V - V – V

D

F - F – F

E

V - V - F

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Q3792827

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792827 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo vedada a sua utilização para serviços de engenharia, ainda que comuns.

B

A modalidade Diálogo Competitivo é restrita a contratações de obras de engenharia de grande vulto, nas quais a Administração define previamente todas as especificações técnicas e convoca os licitantes apenas para apresentarem propostas de preço, vedada a discussão de soluções técnicas.

C

A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia tem o limite fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo esse valor ser corrigido anualmente pelo IPCA, sendo vedado o fracionamento de despesa para adequação a essa hipótese.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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