Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.577 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906510
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906221
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, qual é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
licitantes que reúnam condições de habilitação para
participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços
objetivamente definidos; e bens que atendam às
exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas
pela Administração?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906220
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Conforme Art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, o julgamento por melhor técnica ou por técnica
e preço deverá ser realizado por:
I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.
II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.
III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.
II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.
III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |
Q3904476
Direito Administrativo
Considerando a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das fases do processo de licitação.
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |
Q3904474
Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |
Q3903961
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle
interno deve atuar prioritariamente:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902628
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos
expressos a serem observados em todo processo
licitatório, orientando a atuação da Administração
Pública desde a fase interna até a execução contratual.
À luz dessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente corresponde a um objetivo do processo
licitatório.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902627
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a
concorrência como modalidade licitatória aplicável à
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo
diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza
do objeto e o interesse da Administração. Com base
nessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente identifica um critério de julgamento
expressamente previsto para a modalidade
concorrência.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901635
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por
meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa
empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação
anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901632
Direito Administrativo
Considere que a Secretaria de Educação de Manaus deseja contratar uma inovação tecnológica que envolva a criação de um
sistema que facilite o preenchimento e a integração dos diários de classe pelos professores da rede, mas não sabe qual tecnologia usar. Considere, ainda, que não é possível que essa necessidade específica seja satisfeita com soluções já existentes no
mercado. Nesse contexto hipotético, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901630
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata-se de modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |
Q3901456
Direito Administrativo
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da
Lei nº 11.107/2005, integram a Administração
Pública e, por essa razão, submetem-se as normas
gerais de licitações e contratos administrativos
previstas na Lei n° 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Prova:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901429
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase do
processo licitatório em que ocorre a elaboração
do Termo de Referência e o planejamento da
contratação é denominada:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3901416
Direito Administrativo
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.
Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.
Q3901390
Direito Administrativo
Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa
correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
Q3900403
Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da
Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas,
tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de
entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor,
marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias
Empresas (PME).
Q3900063
Direito Administrativo
Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos):
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva |
Q3899048
Direito Administrativo
Como nutricionista responsável técnico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) que
participará de um processo de licitação e com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, que
tratam dos objetivos do processo licitatório e das regras que devem ser observadas em sua
condução, assinale a alternativa correta.
Q3898977
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a
sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de
serviços contínuos de limpeza predial.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q3898976
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão
eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e,
posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando
que a Administração Pública do Município X deveria impedir,
desde o início da fase competitiva, a participação de empresas
sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou
declaradas inidôneas.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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