Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 58

Q4023202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023202 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4023200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023200 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.

Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q4023023

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023023 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.

Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.

B

A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.

C

O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.

D

A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.

E

A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.

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Q4022158

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022158 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.

B

Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.

C

A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.

D

A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.

E

As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.

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Q4022049

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022049 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas, a rotina administrativa relacionada à aquisição de bens, à formalização de requisições, à estimativa de demanda, ao eventual uso do sistema de registro de preços e ao acompanhamento da execução contratual exige compreensão articulada entre fase preparatória, seleção da solução administrativa mais adequada e fiscalização do ajuste celebrado.
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.

Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema de registro de preços constitui mecanismo de contratação em que a Administração, uma vez concluído o procedimento correspondente, fica juridicamente vinculada à aquisição integral dos quantitativos registrados, pois o registro formal da ata converte a estimativa administrativa em obrigação contratual previamente consolidada.

B

A rotina de compras administrativas pode compreender levantamento da necessidade, especificação do objeto, estimativa de quantitativos, pesquisa de preços e adoção do procedimento cabível; além disso, a existência de ata de registro de preços não dispensa a Administração de observar, no momento da contratação, a pertinência da demanda e as condições legalmente estabelecidas para a execução do ajuste.

C

A gestão contratual, por sua natureza predominantemente operacional, concentra-se na conferência material da entrega do objeto, permanecendo os aspectos relativos à conformidade documental, ao acompanhamento de prazos e à verificação do cumprimento das cláusulas sob responsabilidade exclusiva do contratado.

D

A utilização do sistema de registro de preços se mostra conceitualmente incompatível com a lógica do planejamento administrativo, pois sua finalidade principal consiste em substituir a etapa preparatória da contratação por uma dinâmica de adesão posterior conforme conveniência superveniente do gestor.

E

A requisição administrativa de materiais, quando formalmente autorizada pela unidade demandante, já contém em si os elementos essenciais da contratação pública, razão pela qual a fase de acompanhamento contratual passa a assumir função secundária diante da presunção de regularidade do procedimento aquisitivo.

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Q4020709

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020709 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual.
Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:
I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
PORQUE
II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois a estruturação da governança das contratações não constitui atribuição da alta administração no âmbito da legislação vigente.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I, pois a governança das contratações contribui para que o processo licitatório alcance seus objetivos legais.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, pois o critério de seleção da proposta mais vantajosa não considera o ciclo de vida do objeto contratado.

D

As asserções I e II são falsas, pois os objetivos do processo licitatório não incluem mecanismos de governança, gestão de riscos ou controle interno.

E

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I, uma vez que tratam de dimensões distintas da contratação pública, do processo licitatório sem relação direta de causa e efeito.

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Q4020608

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020608 Direito Administrativo

Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de

A

ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

B

valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

E

credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.

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Q4019750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019750 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.

A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4019748

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019748 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.

Segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021, os trabalhos relativos a assessorias, controle de qualidade e tecnológico incluem-se entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q4019695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019695 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.

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Q4019693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019693 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

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Q4019691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019691 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

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Q4019576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública |

Q4019576 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.

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Q4019169

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019169 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal, estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou contratar serviços, garantindo isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo envolve etapas como edital, lances, habilitação e homologação. A modalidade de licitação "Diálogo Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que é caracterizada por:

A

Ser a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns de engenharia.

B

Dispensar a publicação de edital, ocorrendo apenas por convite a empresas de notória especialização

C

Ter como critério de julgamento exclusivo o "menor preço", visando a economia direta de recursos.

D

Permitir que a administração dialogue com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades, seguida de uma fase competitiva.

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Q4019161

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019161 Direito Administrativo

Sobre as contratações diretas na Lei nº 14.133/2021, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4019160

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019160 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) são as bases para selecionar a proposta mais vantajosa. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao critério de julgamento utilizado preferencialmente em contratos de eficiência, nos quais a remuneração do contratado é baseada em um percentual da economia gerada.

A

Maior Retorno Econômico.

B

Maior Desconto.

C

Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico.

D

Menor Preço

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Q4018998

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q4018998 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) moderniza o sistema de compras públicas no Brasil, substituindo normas antigas com foco em eficiência, agilidade e transparência. Sobre a Nova Lei de Licitações na compra de medicamentos pelo setor público, julgue as afirmativas abaixo.
I.O leilão é a principal via para compra de medicamentos de referência.
II.O pregão é obrigatório para aquisição de bens de natureza comum.
III.A dispensa de licitação é a regra para compras de alto valor total.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4018545

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q4018545 Direito Administrativo

Um órgão público pretende realizar a contratação de um bem comum amplamente disponível no mercado, cujas especificações podem ser objetivamente definidas no edital. A equipe responsável pela contratação avalia a modalidade de licitação mais adequada para garantir competitividade e eficiência no procedimento. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade mais apropriada para esse tipo de contratação é:

A

Diálogo competitivo.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q4018543

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q4018543 Direito Administrativo

Em um órgão público estadual, foi iniciado um procedimento administrativo para a contratação de empresa responsável pelo fornecimento de materiais de expediente. O assistente administrativo que atua no setor de licitações foi encarregado de organizar os documentos iniciais do processo. Ao analisar o procedimento, ele identificou a elaboração de documentos como justificativa da contratação, levantamento da necessidade do órgão, pesquisa de preços de mercado, definição das especificações do objeto e preparação da minuta do edital que disciplinará o certame. Durante a análise, o servidor precisou identificar corretamente a fase do processo licitatório em que essas atividades são realizadas, conforme a estrutura procedimental estabelecida na legislação vigente. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do processo licitatório correspondente às atividades descritas.

A

Fase de habilitação, destinada à verificação da documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e situação econômico-financeira dos licitantes participantes.

B

Fase de julgamento, momento procedimental em que a Administração Pública analisa as propostas apresentadas pelos licitantes, aplicando os critérios previamente estabelecidos para identificar a proposta mais vantajosa.

C

Fase preparatória, etapa destinada ao planejamento da contratação pública, na qual se definem as necessidades administrativas, se realizam estudos técnicos, estimativas de valor e se elaboram os documentos que irão fundamentar e orientar a licitação.

D

Fase recursal, caracterizada pela possibilidade de impugnação ou contestação dos atos administrativos praticados durante o procedimento licitatório pelos interessados.

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Q4018533

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q4018533 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações e contratações públicas devem observar diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem a lisura do processo de seleção de propostas. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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