Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Conforme previsto no novo Estatuto de Licitações —
Lei n.º 14.133/2021 —, constitui objetivo do processo
licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento
nacional sustentável.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Os fundos especiais e as demais entidades, controladas,
direta ou indiretamente, pela Administração Pública,
submetem-se à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente
público responsável responderá pelo dano causado ao
erário.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à
gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições
de pagamento.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O valor previamente estimado da contratação deverá
ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados
públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas
das estruturas da Administração Pública deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Os atos praticados no processo licitatório são protegidos
por sigilo, no intuito de se preservar o caráter
competitivo do certame.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o
contratado poderá optar pelas modalidades de caução em
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o
oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da
dívida pública.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação
combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993
e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao
contratar diretamente.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a
administração pública poderá optar por licitar ou realizar
contratação direta de acordo com a referida lei ou com as
Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção
escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou
instrumento de contratação direta.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de
licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o
diálogo competitivo e a tomada de preços.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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