Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 389

Q1943151

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943151 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q1942855

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942855 Direito Administrativo

As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação, assegurando o dispêndio da menor quantidade de recursos e a ampliação da possiblidade de participação dos interessados, além de isonomia e impessoalidade durante todo o processo. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo da contratação de serviços de manutenção de veículos que pode ser contratada através da dispensa de licitação, quando esta ocorrer em razão exclusiva do preço estimado da contratação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

R$ 60.214,31 (sessenta mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos).

C

R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).

D

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

E

R$ 146.710,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e dez reais).

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Q1942601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942601 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,

A

a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

B

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

C

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital.

D

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

E

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

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Q1941978

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941978 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

em I, II e III.

D

apenas em I e III.

Q1941970

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941970 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de objetivo do processo licitatório brasileiro.

A

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes.

C

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D

Incentivar a inovação.

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Q1941765

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941765 Direito Administrativo

Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No caso, está-se a tratar do:

A

anteprojeto.

B

parecer preliminar.

C

estudo técnico preliminar.

D

parecer básico de sondagem.

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Q1941026

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941026 Direito Administrativo

Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?

A

Reserva legal qualificada.

B

Clareza e determinação.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Densidade da norma.

E

Remissão legislativa.

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Q1941024

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941024 Direito Administrativo

Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto básico que é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Dentre os elementos que o projeto básico deve conter, está o orçamento detalhado do custo global da obra, que é obrigatório exclusivamente para alguns regimes de execução, e deve ser fundamentado em

A

quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

B

identificação de todos os seus elementos constitutivos com clareza.

C

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.

D

variações possíveis durante as fases de realização das obras e montagem.

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.

Q1941023

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941023 Direito Administrativo

No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, EXCETO se

A

propiciar um maior número possível de marcas participantes no processo licitatório e remuneração que viabilize a continuidade da atividade dos participantes.

B

propiciar o incremento de alternativas que atendam ao objeto licitado e representem garantia de qualidade na aquisição das obras, serviços e compras.

C

propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.

D

propiciar comparecimento das partes no processo licitatório e assegurar a equanimidade de participação segundo os ritos seguidos nesses processos.

E

propiciar completo e fiel cumprimento do edital de licitação e preservar a flexibilidade para que o processo seja encerrado no prazo e validade previstos.

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Q1940982

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940982 Direito Administrativo

Determinado órgão público estadual pretende divulgar edital de licitação, na modalidade pregão, objetivando a aquisição de oitenta veículos automotores novos (zero KM) para a frota do Estado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de

A

oito dias úteis.

B

dez dias úteis.

C

quinze dias úteis.

D

vinte e cinco dias úteis.

E

trinta e cinco dias úteis.

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Q1940981

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940981 Direito Administrativo

No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, de até 10% (dez por cento) para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

B

Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, a margem de preferência poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento).

C

É vedada a criação de outras modalidades de licitação, entretanto admite-se a combinação das modalidades já existentes.

D

O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aplicando-se, também, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

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Q1939802

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico |

Q1939802 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

( ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

Q1939606

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: CISOP Prova: FAU - 2022 - CISOP - Agente Administrativo |

Q1939606 Direito Administrativo

O Órgão Público necessita repor seus estoques de materiais de expediente. Para tal lançou edital de licitação, obedeceu aos trâmites legais e a empresa vencedora vai entregar os materiais comprados. Para a entrega dos materiais adquiridos qual documento legal deverá acompanhar os produtos comprados?

A

Pedido de materiais.

B

Edital homologação.

C

Edital de Licitação.

D

Romaneio descritivo.

E

Nota Fiscal.

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Q1938318

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |

Q1938318 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q1937557

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico |

Q1937557 Direito Administrativo

Lei de Licitações e Contratos Administrativos, LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, define-se: ______: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. ______: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Leilão / Licitação

B

Leilão / Pregão

C

Pregão / Concurso

D

Pregão / Licitação

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Q1937546

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral |

Q1937546 Direito Administrativo

No ano de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), prevista para coexistir com a antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, por dois anos, quando esta, enfim, será integralmente revogada.
Assinale a opção que apresenta um dos princípios previstos na Lei nº 14.133/21.

A

Desenvolvimento tecnológico.

B

Planejamento.

C

Concentração das instâncias decisórias.

D

Sindicabilidade.

E

Excelência.

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Q1937210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937210 Direito Administrativo

Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante:

A

inexigibilidade de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

B

inexigibilidade de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, permitida a preferência por marca específica;

C

dispensa de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

D

dispensa de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, permitida a preferência por marca específica;

E

prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, para contratação de compra em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Q1935151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q1935151 Direito Administrativo

São modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q1934189

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934189 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é de cinquenta mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

A

pode ser feita mediante dispensa de licitação;

B

pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação;

C

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade convite;

D

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

E

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

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Q1933506

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |

Q1933506 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

A

sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

B

sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

C

estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

D

estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

E

comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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