Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 333

Q3630369

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630369 Direito Administrativo

O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.

A

O prazo de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior des- conto; e 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

B

O prazo de 12 (doze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

C

O prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 45 (quarenta e cinco) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

D

O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 60 (sessenta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

E

O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 90 (noventa) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

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Q3630357

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630357 Direito Administrativo

O Art. 33 da Lei n.º 14.133/21 estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa que contém todos os critérios de julgamento citados nos incisos deste referido artigo e Lei.

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão e maior retorno econômico.

B

Menor preço, menor tempo, melhor técnica e maior retorno econômico.

C

Maior preço, melhor desempenho, projeto mais rápido, maior idoneidade financeira e maior retorno econômico.

D

Menor preço, melhor desempenho, projeto mais rápido, maior idoneidade financeira e maior retorno econômico.

E

Menor preço, menor desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão e maior retorno econômico.

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Q3630012

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Arquiteto |

Q3630012 Direito Administrativo

Quando da licitação de obras públicas, alguns termos específicos são utilizados e é de fundamental importância o entendimento dos mesmos para que os processos sejam realizados de forma correta.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

2. Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

3. Ata de registro de preços: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3629984

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).

A

O disposto neste Decreto abrange somente os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins - TO.

B

Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar é dispensável na aquisição de bens, contratação de serviços e obras e locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

C

Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado ou menor preço, o cálculo que incida sobre um conjunto de dois ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

D

A designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos deverá considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado.

E

Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e no procedimento auxiliar regulamentados pelo referido Decreto.

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Q3629983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629983 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o que dispõe o Decreto nº 665, de 11 de agosto de 2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • F • F • V

C

F • V • V • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3629047

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629047 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntarias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de:

A

pregão eletrônico ou presencial

B

convênio ou contratos de repasse

C

pregão, na forma eletrônica, ou dispensa eletrônica

D

sistema de custos mediante registro de preços no âmbito do próprio ente federativo

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Q3629046

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e documentos, necessários e suficientes, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, denomina-se:

A

habilitação

B

julgamento

C

homologação

D

fase preparatória

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Q3629040

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629040 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ha uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicação com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversações. Trata-se da modalidade denominada:

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

diálogo competitivo

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Q3628634

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Agente Administrativo |

Q3628634 Direito Administrativo

Diante da Lei nº 14.133/2021, ou melhor, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a única alternativa CORRETA sobre noções de contrato e compras na Administração Pública:

A

O anteprojeto é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

B

Um licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

Bens e serviços especiais seriam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O processo de licitação observará, de modo sequencial, as fases: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. Em seguida, as fases: de julgamento, de habilitação, recursal e, por fim, de homologação.

E

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q3628252

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628252 Direito Administrativo

A Prefeitura de Seiton pretende realizar uma licitação para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O edital da licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, poderá exigir que:

A

O percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional, na forma disposta em regulamento.

B

O percentual máximo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por estrangeiros ou refugiados, na forma disposta em tratados internacionais.

C

O percentual médio da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas com deficiência ou idosos, na forma disposta em lei específica.

D

O percentual fixo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por servidores públicos ou militares, na forma disposta em decreto municipal.

E

O percentual variável da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por jovens aprendizes ou estagiários, na forma disposta em convenção coletiva.

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Q3628240

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

B

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

C

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

E

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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Q3628239

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

A

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628237

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

A

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

B

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

C

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

D

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

E

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3627851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627851 Direito Administrativo

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere?

A

Tomada de Pregos.

B

Pregão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q3627683

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627683 Direito Administrativo

Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, Il e III.

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Q3627682

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627682 Direito Administrativo

Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:

I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.

II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, Il e III.

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Q3627486

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627486 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de licitação – Lei 14. 133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3626988

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |

Q3626988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Registro Cadastral da Lei de Licitações.

A

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

B

É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será publico e devera ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo mensalmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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Q3626844

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Obras |

Q3626844 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

A

o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B

o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.

C

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

D

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

E

a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

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Q3625370

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625370 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que os princípios são normas jurídicas de natureza lógica anterior e superior as regras, servindo de fundamento para sua criação, sua aplicação e sua interpretação do direito. A Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação, no seu Art. 52 Sendo assim, qual é o princípio que está expressamente previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e que não estava expresso na Lei Federal nº 8.666/1993?

A

Celeridade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Igualdade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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