Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 298

Q2458800

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458800 Direito Administrativo

Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo, com vistas a contratar uma nova obra de infraestrutura, almeja realizar uma licitação que preveja regime de contratação em que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

não há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.

D

qualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.

E

apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.

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Q2458799

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458799 Direito Administrativo

Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra com o Município Delta.
Diante do dissídio coletivo da respectiva categoria, a contratada pleiteou junto à Administração Pública a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mediante a demonstração analítica da variação de custos atinentes à avença.
Nessa situação hipotética, na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o requerimento apresentado pela sociedade Maravilha é designado de

A

repactuação.

B

reajustamento em sentido estrito.

C

matriz de risco.

D

revisão.

E

arbitragem.

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Q2458798

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458798 Direito Administrativo

Priscila foi nomeada como fiscal da execução de contrato administrativo e, no exercício de tal atividade, foi questionada sobre a interpretação que deve ser conferida às avenças formalizadas com base na Lei nº 14.133/2021, de acordo com as normas especificadas no mencionado Diploma Legal.
Diante de tal questionamento, Priscila respondeu corretamente que os respectivos contratos regular-se-ão

A

pelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.

B

pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.

C

pelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.

D

pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

pelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

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Q2458797

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458797 Direito Administrativo

Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, criada nos termos da lei, sendo certo que existem vários interessados na respectiva aquisição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto nas normas de regência e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é imprescindível a realização de licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

B

é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

C

é possível a contratação direta, sendo dispensável a licitação, desde que realizado procedimento que garanta os princípios da moralidade e impessoalidade, dentre outros.

D

é possível a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que não importe na alienação do controle acionário da subsidiária em questão.

E

não é necessária a realização de licitação, pois as sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, não sendo a elas aplicável tal exigência.

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Q2458796

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458796 Direito Administrativo

O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a aquisição de bens e serviços necessários para a o seu regular funcionamento, tais como materiais de escritório e insumos de informática.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre

A

a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.

B

as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada.

C

a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento.

D

o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

E

a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.

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Q2458380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458380 Direito Administrativo

Sobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a _______________ do valor orçado pela Administração”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5% (cinco por cento)

B

8% (oito por cento)

C

75% (setenta e cinco por cento)

D

100% (cem por cento)

E

150% (cento e cinquenta por cento)

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Q2458379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei de Licitações, apresenta requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista.

A

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

B

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

C

Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação.

D

Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

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Q2458378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458378 Direito Administrativo

O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vedada

B

obrigatória

C

dispensável

D

impossível

E

nula

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Q2458377

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458377 Direito Administrativo

Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:

I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2457875

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457875 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e por desenvolver os projetos básico e executivo, bem como executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é definido como:

A

contratação integrada.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

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Q2457691

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457691 Direito Administrativo

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo certo a matéria atinente às licitações e contratações, atualmente, tem como principal diploma a Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que

A

não é admitida pelo ordenamento nenhuma hipótese de contratação direta pela Administração Pública.

B

com relação às compras e às alienações a serem realizadas pelo Poder Público não há possibilidade de contratação direta.

C

existindo pluralidade de competidores e viabilidade de competição, é inconstitucional a norma que possibilite a contratação direta.

D

em situações em que há viabilidade de competição, a licitação pode ser dispensável nas hipóteses expressamente previstas em lei, em relação as quais haverá discricionariedade do administrador com relação à contratação direta.

E

a contratação direta pela Administração Pública é situação excepcional, de modo que apenas é admitida nas situações em que há inviabilidade de competição, taxativamente consagradas em lei.

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Q2457255

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457255 Direito Administrativo

João, agente público há mais de vinte anos, lida, rotineiramente, com procedimentos licitatórios. Desta forma, com o objetivo precípuo de se atualizar, o referido servidor passou a estudar, nas nuances, as regras aplicáveis aos agentes públicos no contexto das licitações, buscando, assim, prestigiar o princípio constitucional da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que

A

as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na referida legislação.

B

em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, cinco membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

C

a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

D

em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

E

o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

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Q2456620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Técnico em Áudio |

Q2456620 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir

I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456276

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456276 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2455979

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455979 Direito Administrativo

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.

B

O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.

C

Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.

D

Em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.

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Q2455973

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455973 Direito Administrativo

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

A

surgiram licitantes interessados.

B

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.

C

foram apresentadas propostas válidas.

D

as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

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Q2455745

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico |

Q2455745 Direito Administrativo

Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

9 (nove) dias úteis

B

12 (doze) dias úteis

C

10 (dez) dias úteis

D

8 (oito) dias úteis

E

7 (sete) dias úteis

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Q2454895

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos |

Q2454895 Direito Administrativo

Os critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um processo de licitação são:

A

tamanho da empresa e histórico de doações

B

experiência política dos representantes da empresa

C

atuação em áreas não relacionadas ao objeto da licitação

D

preço, qualidade, prazo de entrega e capacidade técnica

E

volume de reclamações dos clientes nos últimos meses

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Q2452874

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) A primeira e a quarta fase do processo de licitação são, respectivamente, divulgação do edital de licitação e habilitação.
( ) Na modalidade de licitação denominada leilão, este poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
( ) No processo de licitação, o julgamento da proposta por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

V F V V

C

F V F F

D

F V V F

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Q2452803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil |

Q2452803 Direito Administrativo

Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:

A

Rapidez.

B

Afastabilidade.

C

Morosidade.

D

Contraposição entre o interesse público e o privado.

E

Concorrência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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