Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.116 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372263
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da
citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é
denominada de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |
Q2372228
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371825
Direito Administrativo
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale
a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371823
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), julgue os seguintes itens.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
I No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.
II É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, desde que aquele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a exclusividade, excepcionalmente, ser restrita a evento ou local específico.
III Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371645
Direito Administrativo
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de
licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa
das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a
Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |
Q2371380
Direito Administrativo
Em um determinado momento do processo licitatório, o agente público da Câmara Municipal deverá desempenhar a ação de verificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o
objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e, econômico-financeira. Essa fase do processo licitatório é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |
Q2371379
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação, bem como a invalidação do processo.
III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
IV. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art.52 da Lei que trata das licitações de âmbito internacional.
Considerando o processo licitatório, nos ditames da Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma apenas em
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação, bem como a invalidação do processo.
III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
IV. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art.52 da Lei que trata das licitações de âmbito internacional.
Considerando o processo licitatório, nos ditames da Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371354
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades
locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei
n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a
ser editada pelo Senado Federal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371353
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371352
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às
empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do
capital social destas ou a sua totalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371351
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Maior desconto, maior retorno econômico, menor preço,
melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são
critérios de julgamento que podem ser utilizados na
modalidade de licitação concorrência.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371315
Direito Administrativo
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos
devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a
máxima eficiência nas contratações.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371313
Direito Administrativo
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao
se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se
adotar o regime por preço unitário.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371312
Direito Administrativo
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.
Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370905
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios
impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a
aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370904
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
As contratações públicas devem submeter-se a práticas
contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370903
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica,
inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil |
Q2370476
Direito Administrativo
O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do
prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos
Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto |
Q2369986
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |
Q2369973
Direito Administrativo
Sobre os limites, o conceito, os tipos e as modalidades de licitação, de acordo com a
Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações
públicas, analise as assertivas abaixo:
I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
Quais estão corretas?
I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
Quais estão corretas?
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